Monthly Archives: julho 2012

Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de Natureza grave (posse de aparelho celular). Interrupção Na contagem do lapso temporal para a concessão de Progressão de regime. Entendimento do tribunal a quo em Consonância com a jurisprudência do supremo tribunal Federal e da quinta turma desta corte. Ordem denegada. Nova redação ao art. 127 da lei…

Habeas corpus. Execução penal. 1. Comutação das penas. Decreto Presidencial n.º 6.294/2007. Indeferimento. Homicídio qualificado Praticado antes da lei nº 8.930/1994. Irretroatividade da lei penal mais Gravosa. Ordem parcialmente concedida. 1. Atendido os demais requisitos legais, não pode ser negado o direito ao indulto ou a comutação das penas ao sentenciado cujos crimes, na época…

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e Concurso de agentes. 1. Regime fechado devidamente motivado na Mecânica delitiva e na maior periculosidade do paciente. 2. Ordem Denegada. 1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na…

Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema Financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Descaracterizada a mínima ofensividade da conduta. Recurso ministerial provido. 1. O crime de gestão fraudulenta, previsto no art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86, é classificado como formal e visa tutelar a credibilidade…

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos na lei de licitações. Lapso temporal entre O cometimento dos delitos e o recebimento da denúncia. Marco interruptivo da prescrição. Pretensão punitiva não Alcançada por essa causa extintiva da punibilidade. Qo no Aresp n.º 24.409/sp. Terceira seção desta corte. Prazo de Interposição do agravo 05 (cinco)…

Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial Interposto. Revisão criminal. Tribunal de origem que negou seguimento ao resp. Agravo de instrumento pendente de julgamento Por esta corte. Extorsão mediante sequestro. Pleito de absolvição. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou Teratologia a ser sanada. Necessidade de revolvimento do conjunto Fático-comprobatório. Ordem denegada. I. Conquanto o…

Habeas corpus. Processo penal. Roubo Circunstanciado e formação de quadrilha. Suspensão do Processo prevista no art. 366, do código de processo penal. Advogado constituído nos autos. Juízo de primeiro grau Que reconsiderou a decisão de suspensão do feito. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Advogada que, Mesmo intimada, não apresenta resposta à acusação. Nomeação de defensor público,…

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Expedição de Decreto prisional. Réu detido em outra comarca. Carta precatória. Inobservância das formalidades do art. 289 do código de processo Penal. Ordem denegada. 1. O art. 289 do Código de Processo Penal, em sua redação anterior, que regulou o ato ora questionado, determinava fosse deprecada a prisão quando o…

Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de Entorpecentes. Inobservância do rito procedimental Estabelecido pela lei n.º 10.409/2002. Falta de defesa Preliminar. Ausência de arguição tempestiva da nulidade Relativa em defesa prévia e em alegações finais. Anulação Ab initio da ação penal. Impossibilidade. Precedentes da Quinta turma desta corte. Dosimetria da pena. Pena-base Fixada acima do mínimo…

Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Valoração de condenações por crimes de lesão corporal culposa e Extintas há mais de cinco anos. Consideração na primeira etapa da Fixação da pena como maus antecedentes. Não caracterização. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Não há falar em flagrante ilegalidade se o Juízo sentenciante…