Monthly Archives: julho 2012

Habeas corpus. Furto qualificado (artigo 155, § 4º, Inciso ii, do código penal). Alegada suspeição do Magistrado responsável pela condução da ação Penal. Rol exemplificativo. Existência de outra Exceção de suspeição oposta contra o mesmo juiz e Que foi julgada procedente. Fatos que indicam a Quebra da imparcialidade exigida ao exercício da Função jurisdicional. Constrangimento…

Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação Criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a Procedimento criminal em que foi declarada extinta a Punibilidade do ora recorrente, fulminada pelo instituto Da prescrição. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do art. 748 do código de processo Penal. 1. Esta…

Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pedido para que os depoimentos gravados Durante a instrução criminal sejam transcritos aos Autos. Negativa ocorrida em decisão na qual, Motivadamente, demostrou-se a prescindibilidade da Diligência. Recurso desprovido. 1. O art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em…

Habeas corpus. Quadrilha armada. Indeferimento de pedido de Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Decisão Fundamentada. Ordem denegada. 1. Tanto a redação anterior do art. 397 do Código de Processo Penal - em vigor à época da apreciação do pedido de substituição de testemunha feito pelo impetrante - quanto o art. 408 do Código de Processo…

Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio Qualificado. Tese de falta de fundamentação para a Custódia preventiva. Conveniência da instrução criminal. Influência do réu. Notícia de manipulação de provas e Testemunhas. Fundamentação suficiente. 1. Tem-se por válida a fundamentação do decreto prisional, com expressa menção à situação concreta, na medida em que há notícias nos autos…

Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de Tráfico de drogas. Medida de internação. Reiterado Descumprimento de medidas anteriores. Constrangimento Ilegal. Ausência. Rol taxativo do art. 122 do eca. 1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei n. 8.069/1990, ou seja, quando o ato infracional for…

Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Eca. Ato infracional análogo aos delitos de roubo e latrocínio Tentados. Internação por tempo indeterminado. Reiteração na Prática infracional. Medidas socioeducativas mais brandas que não Foram suficientes para reintegrar o menor à sociedade. Histórico de Atos de indisciplina. Condições pessoais do menor. Impetração que Deve ser compreendida dentro…

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação julgada. Dosimetria da pena e regime. Writ Substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via Inadequada. Ilegalidade manifesta no tocante à Dosimetria da pena. Personalidade e antecedentes. Incursões diversas. Bis in idem. Inocorrência. Agravante da Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Regime Prisional. Pedido prejudicado. Concessão parcial. 1. É…

Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de Drogas. Trancamento da ação. Alegação de inocência. Via Inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Membro De organização criminosa. Periculosidade demonstrada. Excesso de Prazo. Súmula nº 052 do stj. Ordem parcialmente conhecida e Denegada. I. Alegações acerca da negativa de autoria do delito não encontram espaço na…

Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Receptação. Incompetência da justiça federal. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve Ser compreendida dentro dos limites recursais. Inexistência de Flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser Sanada. Ordem denegada. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis --…