Monthly Archives: julho 2012

Processo penal. Habeas corpus. Interceptações telefônicas. Duração. Prazo legal previsto ultrapassado. Inocorrência. Início do cumprimento da decisão judicial. Após três meses da prolação do decisum. Greve dos Policiais federais. Letargia no início efetivo da Interceptação justificada. Prazo quinzenal devidamente Cumprido depois do começo da medida. Constrangimento Ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. A Lei n.º 9.296/96,…

Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Descaminho. Prescrição da pretensão executória. Condenação Transitada em julgado. Pena concretamente aplicada. Lei. N.º 11.596/2007 posterior à condenação. Retroação prejudicial ao réu. Impossibilidade. Acórdão confirmatório da sentença condenatória Que não configura marco interruptivo. Extinção da punibilidade Configurada. Ordem concedida. I. Se a condenação do paciente ocorreu no…

Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 356 do Código penal. trancamento da ação penal. Inexistência de Prova de intimação para restituir autos que recebeu na Qualidade de advogado. Falta de justa causa evidenciada De plano. Recurso provido. 1. Não poderia o Ministério Público, após reconhecer que o inquérito policial não logrou obter nenhum indício de…

Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade. 1. Não há previsão legal para interposição de agravo regimental para impugnar acórdão, sendo cabível somente contra decisão monocrática. 2. Agravo regimental não conhecido.Rel. Min. Sebastião Reis JúniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade do Processo. Cerceamento de defesa. Reexame de Matéria fático-probatória. Inviável na via Estreita do writ. Prisão preventiva. Sentença Condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante o Processo. Constrangimento ilegal não Caracterizado. 1. O reconhecimento da pretensa falta de provas da autoria do crime, na sentença condenatória,…

Habeas corpus. Fixação da pena-base acima do Mínimo legal. Perda do cargo público. Ausência De fundamentação. Constrangimento ilegal Evidenciado. 1. Consoante entendimento desta Corte, a simples referência às circunstâncias e consequências do crime, sem qualquer fundamentação concreta, não autoriza a exasperação da pena-base. 2. Para determinação da perda do cargo público, exige-se que a decisão…

Habeas corpus. Exploração sexual de adolescente (art. 244-a, § 1º, do eca). Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da Denúncia. Acusação que não descreve o vínculo subjetivo Entre os acusados e a conduta a eles atribuída, Impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla Defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de Ausência de justa causa.…

Habeas corpus. Prefeito municipal. Crime Funcional. Competência da câmara criminal Estabelecida pelo próprio tribunal. Violação ao Princípio do juiz natural. Afastada. Inconstitucionalidade do decreto-lei nº 201/67. Inexistência. Alegação de ausência de justa Causa para a persecução penal. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. 1. Tanto a Constituição Federal quanto a Estadual estabelecem, apenas, a competência…