Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Crime comprovado. Materialidade e autoria demonstradas. 1. Descrevendo a denúncia a retirada de mineral (areia) do subsolo (propriedade da União), cabível é o enquadramento legal na usurpação de matéria-prima da União (art. 2º da Lei nº 8.176/91). 2. Materialidade e autoria da lavra não autorizada de…
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 20.117 – Pe
Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio Qualificado. Citação por edital. Não realização Dos atos processuais para localização do Paciente. Não ocorrência. Ausência de Publicação em jornal de grande circulação. Nulidade não caracterizada. 1. Não há nulidade do ato citatório, quando realizados todos os meios de tentativa de localização do paciente, mormente se descritos os qualificativos…
Leia mais
Acusada De Ocupar Área Pública Em Santa Catarina Consegue Liberdade
Uma empresária estrangeira acusada de ocupar área pública irregularmente no município de Palhoça (SC) teve seu pedido de liminar em habeas corpus concedido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. O ministro decidiu que ela poderia responder ao processo em liberdade. Em 2010, a ré juntamente com outros três corréus, incluindo…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0020423-65.2010.4.01.4300/to
Processual penal. Crime de competência federal. Lc n. 105/2001, art. 10. Denúncia inepta. Rejeição. Ausência de interesse da união. Súmula n. 122/stj. Inaplicabilidade. Crimes remanescentes. Competência da justiça Estadual. 1. Tendo a denúncia sido rejeitada em face do crime de quebra de sigilo bancário, por inépcia da denúncia, não subsistem os efeitos da decisão do…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0039448-72.2011.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e crime contra o sistema financeiro nacional. Aditamento da inicial da impetração. Impossibilidade. Liberdade provisória. Pedido não conhecido. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Prejudicialidade do writ em relação a um dos pacientes. Ordem denegada. 1. Habeas…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0001642-39.2012.404.0000/pr
Habeas corpus. Condenação por descaminho transitada em julgado. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. Art. 92, iii, do código penal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Não constitui constrangimento ilegal a suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pelo tempo de duração da pena, regularmente aplicada como efeito da condenação em sentença da qual…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 161.353 – Sp
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de Diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos Requisitos. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. Não obstante o paciente seja tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, infere-se que as instâncias ordinárias…
Leia mais
Apelação Criminal 0015438-64.2011.4.01.3800/mg
Penal e processual penal - restituição de coisas apreendidas - art. 118 e 120 do cpp c/c art. 91, ii, b, do código penal - nomeação do recorrente Como fiel depositário - possibilidade - interesse em evitar a deterioração Do veículo, a médio e longo prazo - inexistência de prejuízo à persecução Penal - precedentes…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0032349-51.2011.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Alteração da proposta pelo juízo deprecado. Cumprimento parcial pelo acusado. Falta de competência do juízo federal deprecante para anular decisão proferida por juízo federal de igual instância. Caso de suscitação de conflito de competência. Ordem parcialmente concedida. 1. Habeas Corpus impetrado por contra ato do…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.70.01.001694-3/pr
Penal. Crime de falsificação ideológica (artigo 299 do código penal). Extinção da punibilidade. Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90). Tipicidade. Autoria. Dolo genérico. Dosimetria. Pena-base. Conduta social exasperada em razão de inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Consequências do delito. Continuidade delitiva. Pena de multa. Substituição da pena…
Leia mais