Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração Do regime inicial. Possibilidade. Concessão de Substituição das penas. Cabimento. Precedentes. 1. Através do julgamento do HC 97.256/RS (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos…
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Rapazes Que Agrediram Jovem Na Saída De Danceteria Continuam Presos (atualizada)
Ricardo Moacyr Sampritri e Valdir Giudice Rabadji, denunciados pelo crime de tentativa de homicídio, vão continuar presos. A decisão é do ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou liminar em habeas corpus impetrado pela defesa para que a prisão preventiva dos dois fosse revogada. Sampritri e Rabadji foram denunciados, pelo Ministério…
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Prefeito De Granja (ce) Pode Retornar Ao Cargo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar que afastava o prefeito de Granja (CE), Hélio Fontenele Magalhães, do exercício do cargo. Para o ministro, não há prova concreta de que ele teria tentando atrapalhar as investigações sobre atos de improbidade em licitações de que é acusado pelo Ministério Público…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0011457-61.2010.4.01.3800/mg
Processual penal. Crime ambiental (art. 62, i e parág. Único, lei nº 9.605/98). Destruição de bem especialmente protegido por lei, ato administrativo Ou decisão judicial. Crime culposo. Denúncia. Rejeição. 1. A rejeição da denúncia só se justifica quando evidenciada a falta de justa causa para a ação penal. 2. O crime culposo consistente em destruir,…
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Apelação Criminal Nº 0006383-12.2007.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado contra a cef cometido por quadrilha armada: materialidade e autoria comprovadas em relação aos réus condenados em 1º grau de jurisdição: elementos de prova direta: depoimento das testemunhas e das vítimas indiretas do roubo. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial corroborados em juízo. Condenações mantidas. Dosimetria das penas: concurso de…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0000620-29.2011.404.7000/pr
Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Transferência de preso de alta periculosidade. Legalidade. - Renovada oportunidade para manifestação, resta afastado alegado cerceamento de defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida. - A Lei nº 11671/2008, em seu art. 3º, exige que a medida de transferência justifique-se no interesse da segurança pública ou do…
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Habeas Corpus Nº 163.376 – Sp
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Câmara julgadora composta majoritariamente por juízes Convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio Do juiz natural. Devido processo legal, ampla defesa e Contraditório observados. Interpretação excepcional para o Estado de são paulo. Ordem denegada. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da…
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Mandado De Prisão É Suspenso Por Falta De Comunicação À Defesa Do Julgamento Da Apelação
Homem que recebeu mandado de prisão sem que seus advogados fossem comunicados da decisão que o havia condenado poderá aguardar julgamento de habeas corpus em liberdade. O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para cassar, provisoriamente, a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O homem…
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Empresário Libanês Preso Por Tráfico De Drogas Permanece Em Regime Fechado
O empresário libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah teve o seu pedido de progressão ao regime semiaberto negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. Nasrallah, preso durante a Operação Kolibra, da Polícia Federal, foi condenado pelo crime de tráfico internacional de drogas. A defesa do empresário recorreu de decisão do Tribunal…
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Habeas Corpus 0071887-93.2011.4.01.0000/ba
Penal e processual penal - habeas corpus - crime de furto qualificado e Formação de quadrilha - arts. 155, § 4º, ii, e 288 do código penal - prisão Preventiva - presença de hipótese que justifica a prisão preventiva, para Garantia da ordem pública - reiteração criminosa - art. 312 do cpp - ordem Denegada.…
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