Monthly Archives: agosto 2012

Processual penal. Penitenciária federal de segurança máxima. Prorrogação De prazo. Lei n. 11.671/2008. Decreto n. 6.877/2009. Segurança pública. 1. Caso em que a permanência do reeducando na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO encontra-se amplamente fundamentada no interesse da segurança pública, nos termos dos artigos 3º, § 1º e 10, ambos da Lei n. 11.671/2008 e…

Processual penal. Constitucional. Habeas corpus. Ação penal. Tráfico Internacional de drogas (art. 33, caput; 35, caput, e 40, i, lei n.11.343/2006). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória. Proibição (art. 44, lei 11.343/2006). Incompetência do juízo federal. Constrangimento Ilegal. Inocorrência. Manutenção da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. (27,7…

Processual penal. “habeas corpus“. Prisão em flagrante. Crimes de uso De documento falso e estelionato, na forma tentada, contra o inss. Materialidade Delitiva. Indícios suficientes de autoria. Liberdade provisória Com fiança. Lei n. 12.403/2011, que deu nova redação ao artigo 313 c/c 282, § 6º, do cpp. Ordem parcialmente concedida. 1. A prisão preventiva é…

Penal. Apelação criminal. Erro material e prescrição. Ocorrência. Falsificação De documento público (artigo 297/cp). Uso de documento falso (artigo 304/cp). Caracterização. Principio da consunção. 1. Caso em que restou configurado “erro material“ quando da prolação da sentença em relação às 3ª e 4ª apelantes. Com efeito, o mínimo legal para o crime previsto no artigo…

Processual penal. Agravo em execução. Critério de unificação das penas. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Requisito necessário presente. Aplicação. 1. A continuidade delitiva serve como critério de unificação das penas, para fins de cumprimento da sanção de condenado por fraudes contra o INSS, quando demonstradas as circunstâncias objetivas e subjetivas para adoção do instituto. 2.…

Penal e processual penal - habeas corpus impugnando dosimetria penal Dos pacientes, fixada em sentença integralmente confirmada pelo trf/1ª Região e transitada em julgado - competência do stj para processar e Julgar o writ - art. 105, i, c, da cf/88. I - Impugnando-se, no presente habeas corpus, dosimetria penal dos pacientes, fixada em sentença…

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva, garantia da ordem Pública. Prisão federal de segurança máxima. 1. Garantia da Ordem Pública: Agente que tem um viés para o ilícito penal. A reiteração está demonstrada. A prisão preventiva para garantir a ordem pública se faz necessária, não para preservar a vida do paciente ou para assegurar a…

Penal. Processual penal. Denúncia. Rejeição liminar. Juízo de delibação. Recapitulação do crime. Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inaplicabilidade. 1. É possível a recapitulação do crime já no juízo de admissibilidade, quando implicar excesso de acusação, com reflexos jurídicos imediatos sobre o denunciado, que tem assegurada a extinção da punibilidade de algum crime; a conduta descrita não…