Monthly Archives: agosto 2012

Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Seguro-desemprego. Materialidade, autoria e dolo. Comprovados. Dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida. 1. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, § 3º, c.c. o artigo 71, caput, ambos do Código Penal. 2. Materialidade e autoria comprovadas com efetivo recebimento, pelo réu, das…

Penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Dosimetria das penas. Reparação do dano por terceiro. Art. 16 do cp. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade com a sanção reclusiva. 1. A instrução de procedimento administrativo de concessão de benefícios com documentos falsos configura estelionato previdenciário. 2. Sem a demonstração de arrependimento pelo acusado, não há, em princípio, como…

Processual penal. Crime contra a administração da justiça. Inutilização Parcial de autos. Artigo 356 do código penal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. (cp - art. 61, ii, “g“). Agravante. Não Incidência. 1. Configura o crime do artigo 356 do Código Penal, a inutilização, total ou parcial, do objeto material do crime. 2. É crime…

Penal e processual penal. Habeas corpus. “operação satiagraha“. Autoridade coatora deferiu parcialmente writ impetrado em primeiro grau. Determinação de desentranhamento das provas nulas. Continuação da investigação com base em prova independente. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Análise aprofundada de provas. Via estreita. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A ação de…

Penal. Processo. Nulidade. Inexistência. Princípio do contraditório. Observado. Artigo 15 da lei nº 7.802/1989. Comercialização de agrotóxicos. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria. Circunstância da prática delitiva. Normal à espécie. Redução da reprimenda. Perdimento. Veículos e valores. Não-cabimento. Liberação. 1. Inexiste nulidade concernente à material colhido na fase pré-processual e não judicializado, por não integrar o…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime cometido por prefeito Municipal. Artigo 1º, xii, dl 201/67. Prescrição. Art. 1º, i. Dl 201/67. Art. 90 Da lei n. 8.666/93. Art. 299 do cp. Materialidade e autoria. Manutenção da Condenação. Dosimetria da pena. 1. Na hipótese dos autos, os fatos delituosos ocorreram em 29.06.1996, a denúncia foi…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Ônus da prova. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade da droga. Diminuição do artigo 33, §4º da lei 11.343/2006: não caracterizada. Perdimento dos valores apreendidos. 1. Apelação criminal interposta pela acusação e defesa contra a sentença que o condenou a ré à…

Penal. Crimes contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Omissão de receitas da pessoa jurídica e da pessoa física. Cerceamento de defesa. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Indeferimento da prova pericial. Não recolhimento dos honorários periciais. Autorias delitivas. Dosimetria da pena. A tipificação diversa conferida pelo Juiz na sentença, não implica…