Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio Qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido Estrito desprovido. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do código de Processo penal e 93, ix, da constituição federal. Qualificadora do motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal do júri. Ordem Denegada. 1. O Magistrado…
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Recurso Em Sentido Estrito 0003251-36.2011.4.01.3311/ba
Penal. Processual penal. Alteração da classificação jurídica dada aos Fatos. Remessa do feito ao juízo estadual. Reforma. Competência da justiça Federal. Crime de peculato. Empregado da ect. A denúncia narra que o réu, valendo-se da condição de carteiro da ECT, apropriou-se de uma correspondência enviada à vítima, na qual continha um cheque, do Banco Bradesco,…
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Apelação Criminal Nº 0003792-34.2009.4.03.6108/sp
Processual penal. Competência. Código de processo penal, art. 85. Exceção da verdade. Prerrogativa de função. Difamação. Inaplicabilidade. Exceção da verdade. Versão do excipiente que restou isolada nos autos. Improcedência. 1. Entende-se que o art. 85 do Código de Processo Penal, que estabelece o foro por prerrogativa de função para a exceção da verdade em delitos…
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Habeas Corpus Nº 0003741-79.2012.404.0000/rs
Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade. Constituindo a prestação pecuniária verdadeira sanção penal, descabe a sua imposição como requisito para a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 228.800 – Pb
Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pacientes padrasto e Genitora da vítima. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de justa Causa e inépcia da denúncia. Supressão de instância. 2. Prisão Preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento Ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da Instrução criminal. Crime cometido com abuso de confiança. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.…
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Mantida Ordem De Prisão Contra Homem Acusado De Estuprar Enteada Menor De Idade
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva decretada pela Justiça de Goiás contra um homem acusado de abusar sexualmente da enteada, em cidade do interior do estado. A menina, menor de idade, afirmou receber presentes para não denunciar o crime. Ao negar o pedido de habeas corpus, o ministro…
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Habeas Corpus Nº 0073923-11.2011.4.01.0000/ac
Processo penal. Habeas corpus. Decisão que converteu a prisão em flagrante Em prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Vedação À liberdade provisória. Art. 44, da lei nº 11.343/2006. Medidas cautelares Previstas no art. 319, do código de processo penal. Primariedade, bons Antecedentes, residência fixa e ocupação lícita que não…
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Apelação Criminal Nº 0004055-89.2006.4.03.6102/sp
Penal - roubo com emprego de armas e concurso de agentes - autoria, materialidade e dolo comprovados - crime consumado e tentado - desistência voluntária - inépcia da denúncia - afastamento - reprimendas corretamente dosadas - improvimento da apelação defensiva. 1. Materialidade delitiva efetivamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (fls.…
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Habeas Corpus Nº 0002022-62.2012.404.0000/sc
Habeas corpus. Trancamento de investigação. Alegação de ausência de justa causa. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Prescrição em perspectiva. Tese desacolhida. Competência. Fase pré-processual. Facilidade na colheita da prova. O trancamento antecipado de investigação deve ser reservado para hipóteses excepcionais, quando inequívoca a atipicidade, ou extinção da punibilidade. Na dúvida, o feito deve prosseguir,…
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Habeas Corpus Nº 203.324 – Df
Habeas corpus. Roubo. Tentativa. Quantum de redução da Pena. Iter criminis percorrido. Fundamentação concreta e Idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, o quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente…
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