Ao reconhecer a ocorrência de crime continuado, o julgador pode reunir os processos para otimizar a instrução, com exceção daqueles já julgados em primeira instância. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor do advogado Ézio Rahal Melillo. O advogado foi indiciado em aproximadamente mil…
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Apelação Criminal 0004789-75.2004.4.01.3900/pa
Penal e processual penal. Contrabando. Art. 334 do cp. Autoria e materialidade Comprovadas. 1. Proposta a suspensão condicional do processo e aceita pelo acusado, cumpriu ele, rigorosamente, por 12 meses consecutivos, a condição de comparecer em juízo, conforme noticiam os termos de comparecimento de fls. 182/188, tendo faltado por um mês, mas voltando a comparecer…
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Habeas Corpus Nº 0000016-12.2012.4.03.0000/ms
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Progressão de regime de pena. Instrução dos autos de transferência. Ordem parcialmente concedida. 1. Segundo as informações da autoridade impetrada, não há autuação de pedido de progressão de regime formulado pelo paciente perante a vara de execução penal, de modo que…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.00.009061-7/rs
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Arts. 4° e 22. Gestão fraudulenta. Evasão de divisas. Efetuar operação de câmbio não-autorizada. Improvimento das apelações. Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. 1. Na ausência de demonstração de prejuízo não é de pronunciar-se qualquer nulidade, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal: Nenhum…
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Habeas Corpus Nº 142.565 – Rj
Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha armada, Peculato e posse ilegal de munição. Interceptação Telefônica. (1) transcrição dos diálogos. Revaloração da Prova. Impropriedade da via eleita. (2) transcrição apenas Em parte dos diálogos. Ilegalidade. Ausência. (3) perícia do Material coletado. Espectrograma. Tema não enfrentado Na origem. Cognição. Impossibilidade. 1. A pretensão de revaloração de prova -…
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Mantida Condenação De Ex-deputado Distrital Odilon Aires Por Denunciação Caluniosa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-deputado distrital Odilon Aires. Ele afirmava sofrer constrangimento ilegal em face da condenação por denunciação caluniosa. Para a defesa, o caso estaria prescrito. Ele foi condenado a dois anos e dois meses de reclusão em regime aberto pelo crime. Segundo depoimentos, o…
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Mantida Prisão De Homem Acusado De Participação Em Milícia Que Atuava No Rio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade em favor de um homem acusado de pertencer a uma milícia no município do Rio de Janeiro, conhecida como “Pessoal do Deco”. O acusado foi preso durante a “Operação Blecaute”, em abril do ano passado. Ele responde pelos crimes de formação de…
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Apelação Criminal Nº 0011919-23.2007.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia E difamação. Cp (arts. 138, 139 e 141, incs. Ii e iii). Sentença. Absolvição Sumária. 1. No crime de calúnia (CP, art. 138), o agente atribui a alguém, falsamente, fato definido como crime. 2. Quanto ao crime de difamação (CP, art. 139) incrimina-se o comportamento…
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Apelação Criminal Nº 0011250-35.2010.4.03.6119/sp
Penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade comprovada - excludentes da ilicitude ou da culpabilidade não demonstradas - reprimendas que devem ser mantidas - substituição da pena por reprimendas alternativas e direito a apelar em liberdade - afastamento - apelação improvida 1. Comprovada nos autos a materialidade…
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Apelação Criminal Nº 0000604-34.2009.404.7004/pr
Penal. Processo penal. Descaminho. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação anterior. Maus antecedentes. Substituição da pena. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, mantém-se a condenação. Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, uma vez que o trânsito em julgado da condenação…
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