Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta Social. Desfavorabilidade com base em inquérito Policial arquivado. Ilegalidade. Natureza da droga Apreendida. Art. 42 da lei 11.343/06. Quantidade de Entorpecente que não se mostra excessiva. Redução Da reprimenda devida. Constrangimento Parcialmente evidenciado. 1. Em se tratando de crime de tráfico de…
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Reclamação Contesta Uso De Inquéritos E Ações Em Curso Para Agravar Condenação
O fato de uma pessoa possuir registros criminais em sua folha de antecedentes, relativos a inquéritos policiais ou ações penais não concluídas, não pode ser levado como fundamento para agravar a pena-base. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação apresentada por um condenado, contra decisão da Segunda…
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Habeas Corpus N. 0017220-26.2012.4.01.0000/df
Habeas corpus. Latrocínio tentado. Art. 157, § 3º c/c art. 14, ii, do cp. Excesso De prazo. Justificação. Prisão. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. O prazo fixado para o término da instrução criminal, quando há réu preso, não tem sua contagem adstrita puramente à aritmética, devendo a questão ser…
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Habeas Corpus Nº 0014599-36.2011.4.03.0000/ms
Penal - “habeas corpus“ - progressão do regime prisional - pleito de prisão domiciliar - tratamento de saúde - necessidade - prisão - compatibilidade - juízo das execuções - avaliação - critérios objetivos e subjetivos - adoção de regime menos rigoroso - presídio federal de segurança - crime de organização criminosa para o tráfico internacional…
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Apelação Criminal Nº 0001802-77.2007.404.7004/pr
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Emendatio libelli. Art. 299, parágrafo único, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Absolvição mantida em relação a um dos réus. 1. Pode o julgador (inclusive em sede de segundo grau, desde que não importe em reformatio in pejus) enquadrar a conduta em dispositivos penais diversos dos apontados na…
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Habeas Corpus Nº 202.478 – Sp
Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação ainda não Transitada em julgado. Impossibilidade. Execução. Regime Prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Gravidade concreta. Modo inicialmente mais gravoso que se Mostra devido. Constrangimento ilegal em parte Evidenciado. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, inquéritos policiais e ações penais em andamento ou…
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Habeas Corpus N. 0066391-83.2011.4.01.0000/mt
Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência Dos documentos necessários à compreensão da controvérsia.. Inexistência De prova pré-constituída. Não conhecimento do writ. 1. O impetrante não carreou aos autos qualquer documento a que faz referencia e que supostamente comprovariam suas alegações. O pedido não foi instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia,…
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Habeas Corpus Nº 0020029-66.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus - inquérito policial - fraude processual - art. 347 do cp - locação de imóvel penhorado - atipicidade da conduta - trancamento - falta de justa causa - ordem concedida. 1. O Paciente assinou contrato de locação de bem imóvel o qual havia sido penhorado anteriormente, em ação trabalhista, sendo arrematado em leilão.…
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Apelação Criminal Nº 0001653-82.2006.404.7209/sc
Penal e processual. Desobediência. Art. 330 do Código Penal. Prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Presunção de veracidade do depoimento do agente público. Artigo 55, caput, da Lei 9.605/98. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Prescrição pela pena em concreto. Ocorrência. Delito remanescente. Art. 2º, caput, Lei 8.176/91. Suspensão do processo. Artigo 89 da Lei 9.099/95.…
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Habeas Corpus Nº 138.167 – Sp
Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Citação Por edital. Nulidade. Inocorrência. Constituição de Defensor. Apresentação de defesa prévia. Ausência de Alegação oportuna. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. 1. Hipótese em que o paciente, citado por edital, constituiu defensor, que compareceu à audiência designada para o interrogatório, apresentou defesa prévia e acompanhou todos os atos…
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