Penal e processual penal - habeas corpus - sentença condenatória transitada Em julgado - carta de execução expedida - pedido de desconstituição Da coisa julgada - impossibilidade - sentença apreciada, por este Tribunal, em sede de apelação, recurso de ampla devolutividade - ordem Não conhecida - agravo regimental prejudicado. I - Por sentença transitada em…
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Apelação Criminal Nº 0006245-93.2004.4.03.6102/sp
Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas. Sentença prolatada por juiz estadual. Superveniência da lei nº 11.343/06. Revogação do artigo 27 da lei nº 6.368/76. Incompetência absoluta da justiça estadual. Declinação de competência pelo tribunal de justiça. Conflito negativo de competência suscitado. 1- Na data da prolação da sentença condenatória já vigorava…
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Apelação Criminal Nº 0010472-47.2006.404.7002/pr
Penal. Artigo 334 do CP. Descaminho. Termo de Lacração. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena. Personalidade. Valoração. Inviabilidade. Substituição. 1. O Termo de Lacração de Volumes emitidos por agentes fazendários ou policiais revela-se importante meio de prova da autoria e materialidade do delito, sobretudo quando o acusado assume espontaneamente a propriedade das mercadorias apreendidas.…
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Habeas Corpus Nº 202.186 – Df
Habeas corpus. Estelionato e uso de documento Falso. Pena. Regime inicial de cumprimento. Modo Semiaberto. Folha de registros criminais. Maus Antecedentes caracterização. Existência de Circunstância judicial desfavorável. Modo Intermediário justificado. Constrangimento ilegal Não evidenciado. 1. Segundo precedentes da Suprema Corte e deste Superior Tribunal, podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, condenações por crime…
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Apelação Criminal 0002440-87.2009.4.01.4300/to
Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do có- digo penal. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Ausência de Conhecimento da prática de ilícito. Não caracterização. Materialidade e Autoria comprovadas nos autos. Dosimetria da pena mantida. 1. Provado que a acusada tinha plena consciência de que, ao aumentar sua renda, tinha a obrigatoriedade de…
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Apelação Criminal Nº 0004609-19.2009.4.03.6005/ms
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Transporte público. Causa de aumento afastada. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A causa de aumento incidente quando a infração tiver sido cometida em transportes públicos (Lei n. 11.343/06, art. 40, III), somente tem cabimento se a conduta do agente…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.04.001087-6/pr
Penal. Rádio comunitária. Tipificação. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Caracterização da clandestinidade independente do conhecimento do público. Inexistência da potencialidade lesiva. Não ocorrência. Fixação de multa de acordo com o Código Penal. 1. A operação de rádio comunitária clandestina se enquadra no crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, o qual pune…
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Habeas Corpus Nº 213.435 – Rj
Criminal. Habeas corpus. Crime de ameaça. Réu condenado à Pena de 3 (três) anos de detenção. Regime aberto. Direito de recorrer Em liberdade negado. Incompatibilidade. Ordem concedida. I - Fixado o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, configura-se constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar com a negativa do direito de recorrer…
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Primeira Seção Rejeita Foro Privilegiado Para Desembargador Aposentado Compulsoriamente Pelo Tjes
O foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa. Por isso, desembargador aposentado não conserva essa prerrogativa, que é mantida, no caso de magistrados ativos, em benefício dos jurisdicionados, para proteger o julgador de interferências. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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Varas Ambientais Não São Suficientes: É Preciso Sensibilidade E Criatividade Do Julgador
O impacto da criação de varas ambinetais foi o tema da mesa de debates que abriu o segundo dia do encontro “O Poder Judiciário e o Meio Ambiente”, que acontece até o fim desta sexta-feira (17) na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Para o juiz Cândido Alfredo Silva Leal, membro do…
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