O secretário especial de Proteção e Efetivação dos Animais da cidade do Rio de Janeiro, Victor Fasano, concluiu nesta sexta-feira (17) o encontro “O Poder Judiciário e o Meio Ambiente”, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele falou sobre o movimento Amazônia para Sempre e suas metas. Fasano lamentou a oportunidade perdida pelo Brasil…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0058097-76.2010.4.01.0000/mt
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Comercialização De medicamento de origem estrangeira sem registro na anvisa. Ausência De indícios de internacionalidade da conduta. Competência da justiça estadual. Recurso desprovido. 1. A conduta dos acusados consiste na venda de medicamento de origem estrangeira, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, que corresponde ao delito…
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Apelação Criminal Nº 0007409-92.2006.4.03.6112/sp
Penal - processual penal - crime contra a fauna - artigo 34, caput, da lei 9.605/98 - autoria e materialidade delitivas demonstradas - princípio da insignificância inaplicável - decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional até a efetiva localização do apelado. Recurso do ministério público federal provido. 1. Merece provimento o recurso do…
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Apelação Criminal Nº 0000865-67.2007.404.7004/pr
Direito penal. Crime ambiental. Artigo 34 da Lei 9.605/98. Norma penal em branco. Portaria do IBAMA. Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente. Prevalência. Pesca à margem do Rio Paraná. Uso de espinhel. Ausência de provas. Absolvição. 1. A Instrução Normativa editada pelo Ministério do Meio Ambiente versando sobre a pesca amadora na bacia hidrográfica…
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Habeas Corpus Nº 204.863 – Sp
Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Pauta De julgamento de apelação criminal. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Ordem concedida. I. Reconhece-se a nulidade do julgamento de apelação criminal, se evidenciado que não houve a prévia intimação pessoal do defensor público. II. Configuração de constrangimento ilegal que autoriza a concessão de habeas corpus,…
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Relator Manda Publicar Decisão Que Iniciou Inquérito Sobre Perillo E Cachoeira
O ministro Humberto Martins determinou nesta quarta-feira (15) a publicação da decisão relativa à abertura de inquérito sobre o governador de Goiás, Marconi Perillo. Para o relator, apesar de a investigação trazer elementos que devem ser mantidos em sigilo, como dados fiscais e bancários e interceptações telefônicas, o interesse público precisa ser atendido com a…
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Restrição Para Internação De Adolescente Infrator É Assegurada Em Nova Súmula
Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. A Súmula 492 estabelece que “o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de…
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Habeas Corpus 11935-52.2012.4.01.0000/df
Penal e processual penal - habeas corpus - prescrição da pretensão Punitiva, pela pena in concreto, de forma retroativa - prescrição não Verificada - inocorrência igualmente de prescrição da pretensão executória (art. 112, i, cp) - transcurso de prazo inferior a 12 (doze) anos, Entre os marcos interruptivos da prescrição - ordem denegada - agravo…
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Apelação Criminal Nº 0013110-50.2008.4.03.6181/sp
Penal - processual penal - julgamento da apelação anulado pelo s.t.j via habeas corpus - determinação de novo julgamento - sentença reformada na apelação anulada para condenar os réus absolvidos em primeira instância - crimes conexos praticados em concurso de agentes - art. 117, § 1º, do código penal - data do julgamento da apelação…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0020961-72.2008.404.7100/rs
Agravo em Execução. Multa Penal. Inadimplemento. Remessa à Fazenda Nacional. Extinção para fins penais. Possibilidade. Período depurador. Início. 1. O envio do crédito da multa à Fazenda Nacional, para cobrança, exaure tão-somente a jurisdição penal, extinguindo, por conseguinte, sua execução no âmbito criminal. Tal quantia, a partir de então, se reveste das características próprias de…
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