Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de Constrangimento ilegal. Progressão. Exame Criminológico. Incidência da súmula 439/stj. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes. 1. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de…
Leia mais
Mantida Ação Por Lavagem De Dinheiro Contra Ex-diretores De Empresa Que Fez Parceria Com Corinthians
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus aos empresários iranianos Kia Joorabchian e Nojan Bedroud, ex-diretores da MSI Licenciamentos e Administração Ltda. Eles foram denunciados pelo Ministério Público por supostos crimes de lavagem de dinheiro cometidos durante parceria da empresa com o Sport Club Corinthians Paulista. Com a decisão, o…
Leia mais
Súmula Firma Entendimento Sobre Progressão De Regime Prisional
prisional A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de…
Leia mais
Seis Ministros Rejeitam Denúncia Contra Conselheiros Do Tce Do Rio
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quarta-feira (15) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). O presidente do TCE/RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, o vice, Aluisio Gama de Souza, e José Gomes Graciosa são…
Leia mais
Apelação Criminal 2008.34.00.011696-4/df
Penal e processual. Apelação criminal. Peculato-furto (art. 312, § 1º, cp). Ausência de defesa preliminar (art. 514, cpp). Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa. Incidente de sanidade mental. Indeferimento pelo juízo De origem. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade e Autoria. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida ex officio.…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0013355-95.2007.4.03.6181/sp
Penal - arts. 35 e 40, i, da lei nº 11.343/06 - associação para o tráfico internacional de entorpecentes - ''operação são francisco'' - interceptação telefônica - lei nº 9.296/96 - autorização judicial e prorrogações justificadas - transcrição integral das conversas - desnecessidade - denúncia apta - art. 400 do código de processo penal -…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0003447-18.2004.404.7207/sc
Penal. Crime de responsabilidade. Apropriação ou desvio de verbas públicas em proveito próprio. Artigo 1º, inciso i, do decreto-lei nº 201/67. Ex-prefeito. Concurso de pessoas. Comprovado o desvio de verba pública federal, que deveria ser utilizada em projetos custeados pela União Federal, resta caracterizado o crime previsto no tipo penal do art. 1º, inciso I,…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 174.430 – Pe
Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Participação de menor importância. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Participação secundária evidenciada. Desnecessidade de reexame aprofundado das Provas. Constrangimento ilegal presente. Aplicação Da causa geral de redução de pena devida. Reprimenda mitigada. 1. Presente o constrangimento ilegal em razão da negativa de incidência da causa geral de diminuição de…
Leia mais
Código Penal É A Lei Mais Importante Depois Da Constituição, Afirma Ministro Dipp
Por delimitar o poder de intervenção do estado no que há de mais sagrado à pessoa – sua liberdade corporal –, o Código Penal é a lei mais importante de um país depois da Constituição Federal. A afirmação foi feita pelo ministro Gilson Dipp, próximo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em audiência pública…
Leia mais
Habeas Corpus 0000008-89.2012.4.01.0000/am
Processual penal - habeas corpus - art. 34, inciso iii, da lei 9.605/98 - prisão Em flagrante - conversão em preventiva - segregação cautelar: excepcionalidade - ausência das hipóteses autorizadoras - art. 312 do cpp - Ordem concedida. I - Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no…
Leia mais