Penal - estelionato praticado contra o inss - extinção da punibilidade - prescrição - ocorrência - recurso ministerial desprovido - decisão mantida. 1. Considerando que o réu foi denunciado como incurso no artigo 171 “caput“ e parágrafo 3º do Código Penal, o prazo prescricional a ser obedecido é de 12 anos, a teor do artigo…
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Apelação Criminal Nº 0006507-63.2008.404.7108/rs
Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art 1º, inc. I, da Lei n° 8.137/90. Omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto. Depósitos bancários não declarados à Receita Federal à título de fomento mercantil (factoring). Nulidade do procedimento administrativo. Provas na esfera cível. Validade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Violação do sigilo fiscal. Art. 6º…
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Habeas Corpus Nº 198.288 – Sp
Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Alegada falta de fundamentação no acórdão que negou Provimento ao recurso em sentido estrito. Improcedência. Mero juízo de probabilidade. In dubio pro societate. Teses Defensivas. Competência do tribunal do júri. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. Para a pronúncia do acusado, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige…
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Mantido Mandado De Prisão Contra Acusado De Tráfico De Remédios Pela Internet
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o mandado de prisão preventiva contra homem acusado de participar de uma rede de tráfico de remédios controlados pela internet. O réu foi preso numa operação da Drug Enforcement Administration (DEA), órgão de combate a drogas dos Estados Unidos, em cooperação com a Justiça brasileira.…
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Reforma Do Código Penal Começa A Tramitar E Senado Ouve O Ministro Gilson Dipp
O futuro vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, será ouvido nesta terça-feira (14) no Senado Federal. O ministro, que coordenou a comissão de juristas indicada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal, participa de audiência pública a partir das 9h. O Projeto de Lei do Senado (PLS)…
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Especial Stj: Quando Deve Ser Aplicado O Princípio Da Insignificância
O Superior Tribunal de Justiça analisa diversos recursos em que a defesa pede a aplicação do princípio da insignificância. Geralmente são processos em que os envolvidos praticaram pequenos delitos, causando baixo prejuízo. Mas nem sempre esse princípio é aplicado. Na matéria especial desta semana, produzida pela Rádio STJ, você vai conhecer dois casos julgados pela…
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Habeas Corpus 58566-88.2011.4.01.0000/to
Penal e processual penal - furto qualificado pelo concurso de agentes - art. 155, § 4º, iv, do código penal - prejuízo patrimonial de pequena monta - eventual possibilidade de ressarcimento do dano, na esfera cível, se Não restituído pelos agentes - caráter subsidiário e fragmentário do Direito penal - aplicação do princípio da insignificância…
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Apelação Criminal Nº 0006076-82.2008.4.03.6000/ms
Penal - processual penal - evasão de divisas - artigo 22, § único da lei nº 7.492/86 - preliminar de nulidade da sentença rejeitada - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - dosimetria da pena aplicada em primeiro grau mantida - aplicação do artigo 33 da lei 7492/86 - impossibilidade de redução da pena…
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Apelação Criminal Nº 0016640-03.2008.404.7000/pr
Apelação criminal. Medidas assecuratórias. Legitimidade do ministério público. Natureza da constrição. Excesso de prazo não configurado. Recurso improvido. 1. A possibilidade de o Órgão Ministerial requerer as providências assecuratórias é consequência de sua titularidade para a ação penal, constitucionalmente atribuída, a teor do disposto no artigo 129, I, da Carta Magna. Acresça-se a isso a…
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Habeas Corpus Nº 204.009 – Sp
Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento Condicional. Ausência de suspensão do benefício durante o período De prova. Prorrogação automática não admitida. Situação vencida Pelo decurso de tempo. Incidência do art. 90 do cp. Extinção da pena. Ordem concedida. I. Hipótese na qual o Tribunal a quo cassou decisão do magistrado das execuções, que extinguiu a pena…
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