Penal. Apelação criminal. Crime de furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não há, outrossim, a tipicidade material, apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por…
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Apelação Criminal Nº 0007459-32.2011.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Competência da justiça federal. Preliminar afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria mantida. Não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime inicial fechado. 1. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque provada a transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes.…
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Apelação Criminal Nº 0003510-37.2008.404.7002/pr
Penal. Atividade de comunicação clandestina. Rádio instalado em automóvel. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Desclassificação para o crime do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Não ocorrência. Erro de tipo e de proibição não configurados. Fixação de multa de acordo com o Código Penal. 1. A instalação e utilização de transmissor de rádio em…
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Habeas Corpus Nº 195.917 – Sp
Penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Recurso de Apelação. Excesso de prazo. Falta de razoabilidade. Ordem Concedida. I. É flagrante a ausência de razoabilidade no prazo para o julgamento do recurso de apelação em hipótese na qual o recurso encontra-se paralisado desde dezembro de 2009. II. Determinação de que o Tribunal de Justiça do Estado de…
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Apelação Criminal 0001923-71.2007.4.01.4100/ro
Penal. Processual penal. Comercialização de madeira sem licença. Crime Ambiental (art. 46 da lei nº 9.605/98). Crime de uso de documento falso. Absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime ambiental. Materialidade E autoria comprovadas. Reparação de dano. Lei 11.719/2008. 1. Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime ambiental, pois a expedição…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000082-25.2002.4.03.6181/sp
Penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Reconhecimento de inépcia de denúncia já recebida. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Denúncia recebida antes do término do processo administrativo. Trancamento da ação penal. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que determinou…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0001636-47.2009.404.7110/rs
Penal e processo penal. Agravo em execução. Decreto nº 7.420/2010. Indulto. Penas alternativas. Interpretação. Cabimento. Seja porque continua a nova norma legal não expressando no ponto vedação de incidência para as penas alternativas, seja porque a Política Criminal motivadora das inovações trazidas nos Decretos nº 7.046/09 (art. 1º, IX) e 7.420/10 (art. 1º, XI) foi…
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Habeas Corpus Nº 183.676 – Ms
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de Diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Fração Do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade da Droga. Redução inferior ao máximo acertada. Execução. Crime praticado na vigência da lei n. 11.464/2007. Regime Prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Quantidade de substância entorpecente e…
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Continuidade Delitiva Impõe Recálculo De Pena Em Condenação Por Crimes Sexuais
Com as mudanças trazidas pela Lei 12.015/09, as condutas de atentado violento ao pudor e de estupro foram unificadas e isso deve ser levado em conta para o recálculo de penas, porque a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada retroativamente. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em…
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Acusado De Matar Grávida Continua Preso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão cautelar de um homem denunciado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, aborto provocado por terceiro, ameaça e cárcere privado. O réu pretendia a revogação da sua prisão alegando a ocorrência de constrangimento ilegal. O Ministério Público de Mato Grosso denunciou o homem e…
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