O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Arnaldo Esteves Lima atendeu requerimento do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o arquivamento de denúncia por formação de quadrilha contra o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz. O relator da Ação Penal 707 também determinou o desmembramento do inquérito da operação Caixa de Pandora quanto aos…
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Habeas Corpus 0014463-59.2012.4.01.0000/am
Habeas corpus. Crimes contra a fauna (art. 34, parágrafo único, ii, da lei 9.605/98 e contrabando (art. 334, § 3º, do cp). Estrangeiro naturalizado Brasileiro. Passaportes apreendidos. Exigência de autorização judicial Para viagem ao exterior. Impossibilidade. I - Embora seja possível ao magistrado reter o passaporte do paciente e exigir que para viagens ao exterior…
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Apelação Criminal Nº 0001962-58.2008.4.03.6111/sp
Penal. Processual penal. nulidade em razão da não manifestação dos acusados sobre a proposta de suspensão condicional do processo. Afastada. Fraude processual - art. 347 do código penal. Empreender fuga. Conduta atípica. Emendatio libelli. Favorecimento pessoal, art. 348 do código penal. Esposa. Escusa absolutória. Empregados. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição mantida. I - Não há…
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Apelação Criminal Nº 2008.70.14.000836-7/pr
Penal. Tráfico de munições. 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria. Prova. Manutenção da condenação. Redução das penas. Incorre nas penas do artigo 18 da Lei nº 10.826/03, o agente que introduz no território nacional munições de uso permitido, sem a autorização da autoridade competente. Materialidade e autoria demonstradas pela prisão em flagrante, laudo…
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Habeas Corpus Nº 191.045 – Df
Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade Relativa. Prejuízo não demonstrado. Pleito de absolvição. Insuficiência de prova. Matéria incompatível com a via eleita. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou Teratologia a ser sanada. Ordem denegada. I.…
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Intempestividade De Recurso Restabelece Caráter Absoluto Da Presunção De Violência Em Estupro De Menor
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto da violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, no processo em julgamento, volta a valer a decisão anterior da Quinta Turma, afirmando a presunção absoluta da…
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Prefeito De Nova Friburgo Deve Retornar Ao Cargo
Dermeval Barboza Moreira Neto deve retornar ao cargo de prefeito do município fluminense de Nova Friburgo. Afastado desde novembro de 2011, Neto teve atendido seu pedido de suspensão de liminar pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. Segundo o presidente do STJ, para que um prefeito seja afastado, não basta a…
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Quinta Turma Revoga Prisão Do Empresário Nenê Constantino
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, revogou a prisão preventiva imposta a Constantino de Oliveira, e aplicou ao réu medidas cautelares alternativas. Denunciado por homicídio qualificado, o empresário de 81 anos – mais conhecido como Nenê Constantino – cumpria prisão domiciliar, substituída agora por recolhimento noturno e proibição de ausentar-se…
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Habeas Corpus N. 0006621-28.2012.4.01.0000/mt
Processual penal. Habeas corpus. Art. 319 do cp. Art. 10 da lei 9.296/96. Trancamento da ação penal. Diretor-geral da policia civil de mato grosso. Foro especial por prerrogativa de função. Constituição estadual. Impossibilidade. Princípio da simetria. Art. 125 da cf. Processo penal. Competência Privativa da união. Art. 22, i, da cf. Crime de competência da…
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Habeas Corpus Nº 0009993-28.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada. 1. Não é possível deduzir afirmativa peremptória a respeito do tempo-limite para manutenção do réu na prisão, porquanto é diante do caso concreto, e com vistas no princípio da razoabilidade, que se deve indagar sobre a legalidade da segregação…
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