Monthly Archives: agosto 2012

Habeas corpus. Furto qualificado. Paciente que se evadiu do distrito da Culpa à época dos fatos. Prisão preventiva decretada. Legalidade. Possibilidade, Contudo, de substituição da custódia processual por outras Medidas cautelares. Ordem concedida I - Não se discute que o decreto de prisão preventiva encontra amparo legal no fato de o paciente ter-se evadido do…

Penal. Processual penal. Apelação. Tráfico internacional de munições Para armas de fogo. Art. 18 da lei 10.826/03. Nulidade do interrogatório. Advertência do art. 186 do código de processo penal. Silêncio em desfavor Da defesa. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria delitivas Comprovadas nos autos. Tese de atipicidade da conduta rejeitada. Delito De perigo abstrato. Condenação mantida.…

Penal. Processo penal. Furto. Tentativa. Não ocorrência. Momento consumativo. Desnecessidade da posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Devida aplicação da qualificadora Do concurso de agentes. 1. Consoante a jurisprudência pátria, o delito de furto consuma-se quando o objeto material passa para o poder do agente, ou seja, com…

Penal. Processual penal. Rede de internet via rádio. Funcionamento sem Licença da Anatel. Lesividade da conduta. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade De efetivo prejuízo. 1. O tipo penal descrito no art. 183 da Lei 9.472/97 é crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois se sabe que o…

Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Medidas cautelares. Prisão domiciliar imposta. Pedido de participação em culto religioso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A sentença condenatória exarada pela Juízo a quo impõe medidas cautelares, entre as quais recolhimento domiciliar no período noturno (das 20 horas às 6 horas) e nos dias de folga. 2.…

Penal e processual. Apelação criminal. Uso de documento público e particular Falsos (artigo 304 c/c 297, 298, todos do cp). Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria. Correlação entre a Imputação e a sentença. Conflito aparente de normas. Aplicabilidade do Princípio da consunção. Crime-meio é absorvido pelo crime-fim. Dosimetria Da pena. Substituição da pena…

Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 38 da lei 9.605/98. Princípio da insignificância. Aplicabilidade de forma excepcional. 1. O princípio da insignificância está fundamentado no princípio da intervenção mínima, consubstanciado na interferência da ciência penal somente naqueles campos em que os demais ramos do direito não possam solucionar as questões postas, e…

Penal. Processual penal. Peculato. Artigo 312/cp. Dosimetria. Circunstâncias Judiciais. Desfavoráveis. Pena-base. Majoração. 1. As provas constantes dos autos demonstram que a 2ª Apelante, inclusive mediante confissão, na condição de responsável pelo recebimento das anuidades, tesouraria e pelo setor de compras do CRM/AP, livre e conscientemente praticou o crime de peculato, na forma descrita na denúncia.…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria. Materialidade e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida. Atenuante da confissão. Não reconhecida. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei 11.343/06 no percentual mínimo. Apelação parcialmente provida. I - A materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo de…

Processual penal e penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade autoria e dolo. Comprovados em relação aos três apelantes. Dosimetria da pena. Majorante da internacionalidade. Mantida quanto ao réu cosme daniel. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Regime inicial fechado.…