Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Realização ao final. Garantia de ampla defesa. Réu domiciliado em local distante do juízo e causa de baixa complexidade. Realização do por carta precatória. Possibilidade. 1. Sendo o interrogatório o meio pelo qual o réu exerce a sua autodefesa, a realização deste ao final garante de forma mais eficaz o…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 161.297 – Sp
Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base Fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e Reincidência. Bis in idem. Não configurado. Art. 33, § 4º, da lei N.º 11.343/2006. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido Sob a égide da lei n.º 11.464/2007. Ordem denegada. 1. O Paciente foi preso em flagrante,…
Leia mais
Mantida Prisão De Marido E Sogra Acusados De Tentar Matar Mulher Grávida
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade de dois acusados de tentar matar uma mulher grávida de quatro meses, à época. O fato aconteceu em São Paulo e os réus, que estão presos desde setembro do ano passado, são o marido e a sogra da vítima. O relator do…
Leia mais
Colunista E Jornal Terão Que Pagar R$ 100 Mil Por Ofensas A Juiz
A jornalista Eliane Cantanhêde e a Folha da Manhã S.A. não conseguiram reverter decisão que as condenou em R$ 100 mil por ofensas a honra de juiz em artigo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento ao recurso das rés. No artigo “O lado podre da hipocrisia”, Cantanhêde afirmava:…
Leia mais
Apelação Criminal 2008.35.00.017115-0/go
Penal - contrabando ou descaminho - art. 334, § 1º, alínea “d“, do código Penal - recebimento e transporte de cigarros de origem estrangeira Sem o correspondente desembaraço aduaneiro - irrelevante que o agente Seja o proprietário da mercadoria - materialidade e autoria suficientemente Demonstradas nos autos - reformada a sentença absolutória, Com a condenação…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0000385-06.2012.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Obtenção de financiamento mediante fraude. Formação de quadrilha. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos presentes. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CAMILO GOMES DOS SANTOS contra ato praticado nos autos do pedido de liberdade provisória nº 0000046-31.2012.403.6181, distribuído por dependência…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.70.00.012219-8/pr
Apelação criminal. Evasão de divisas. Valor mínimo de reparação do dano. 1. Incorre no delito de evasão de divisas o proprietário de fato e real controlador de casa de câmbio que efetua depósitos em contas CC5 através da utilização de contas abertas em nome de pessoas interpostas. 2. Pacificou-se a jurisprudência da Quarta Seção deste…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 164.356 – Df
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso Permitido. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do Mínimo legal. Conduta social. Consideração Negativa com base em condenação não transitada Em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/stj motivos do Crime. Ausência de justificação. Argumentos vagos e Genéricos. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. 1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte…
Leia mais
Prescrição De Ação Indenizatória Não Pode Ser Suspensa Sem Ação Penal Em Curso
A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo…
Leia mais
Policiais Civis Condenados Por Receber Vantagem Indevida Têm Pena Reduzida
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente habeas corpus a três policiais civis, denunciados pelo crime de concussão (exigir, para si ou para outra pessoa, dinheiro ou vantagem indevida, fazendo uso da função que exerce), para reduzir a pena-base, que foi aplicada acima do mínimo legal pelo magistrado de primeira instância…
Leia mais