Processual penal. Constitucional. Habeas corpus. Ação penal. Condenação. Trânsito em julgado apenas para a condenação. Recurso da defesa Pendente de julgamento pelo stj. 1. Caso em que, contra o Acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi…
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Apelação Criminal Nº 0003454-33.2004.4.03.6109/sp
Penal. Artigo 297, § 4º, do código penal. Falsificação de documento público. Conduta omissiva. Acolhida a preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado quanto ao corréu. Apelação prejudicada. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Seguro-desemprego. Inépcia da denúncia. Preliminar prejudicada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Apelação da corré improvida. Sentença…
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Apelação Criminal Nº 0001712-32.2004.404.7115/rs
Processo penal. Estelionato majorado. Alterações do CPP. Lei nº 11.719/08. Novo interrogatório. Nulidade. Inexistência. Falsidade. CTPS. Absorção pelo estelionato. Súmula 17 do STJ. Art. 299 do CP. Elementos do delito caracterizados. Sanção aplicada ao delito do art. 171, § 3º, do CP. Prescrição. Ocorrência. 1. O fato de não ter sido feito novo interrogatório dos…
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Habeas Corpus Nº 190.854 – Df
Criminal. Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Renúncia à Representação. Oferecimento da denúncia. Decadência. Ordem Denegada. I. Hipótese em que, oportunizada a ocasião para a renúncia à representação, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, a vítima reiterou seu desejo de representar o paciente e requereu a adoção de medidas protetivas. II. O…
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Falta De Prova De Que Oficial De Justiça Não Encontrou O Réu Em Casa Anula Julgamento De Apelação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalmente para que pudesse apresentar defensor de sua confiança para o julgamento da apelação. A defesa alegou ter se omitido quanto ao recurso de acusação por estratégia processual, mas a falta da intimação do réu para o…
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Novo Júri Não Pode Determinar Pena Maior Que A Anterior
A soberania do Tribunal do Júri não autoriza que a pena seja aumentada em caso de protesto por novo júri, recurso exclusivo da defesa. O instituto, que se encontra revogado atualmente, permitia que a defesa requeresse novo julgamento em caso de condenação superior a 20 anos. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal…
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Apelação Criminal N. 0016958-50.2011.4.01.3900/pa
Processual penal. Venda antecipada de bens. Busca e apreensão em ação Penal. Princípio do devido processo legal. Apelação provida. 1. A venda antecipada não é a medida mais adequada ao caso, porquanto o bem apreendido não se apresenta como sendo “facilmente deteriorável“, nos termos do art. 91, § 5º, do Código Penal. 2. A determinação…
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Apelação Criminal Nº 0009618-79.2006.4.03.6000/ms
Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Ônus da prova. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade da droga. Diminuição do artigo 33, §4º da lei 11.343/2006: não caracterizada. Perdimento dos valores apreendidos. 1. Apelação criminal interposta pela acusação e defesa contra a sentença que o condenou a ré à…
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Apelação Criminal Nº 0003895-14.2006.404.7112/rs
Penal. Art. 333 do código penal. Corrupção ativa. Materialidade e autoria. Comprovação. Depoimento de funcionário público. Valor probatório. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de corrupção ativa, consubstanciado no oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, para que se omita de realizar ato de ofício, impõe-se a manutenção da…
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Habeas Corpus Nº 188.211 – Df
Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial Interposto. Princípio da insignificância. Delito de furto qualificado. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou Teratologia a ser sanada. Ordem denegada. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua…
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