Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do código de Processo penal. Princípio da insignificância. Não aplicação. Discussão sobre Os procedimentos de fiscalização. Valor das mercadorias. Dilação Probatória. Habeas corpus denegado. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se apresenta…
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Apelação Criminal Nº 0006668-78.2002.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Artigo 334, § 1º, “c“, do código penal. Denúncia que não descreve as mercadorias apreendidas. Inépcia. Anulação, de ofício, do processo, a partir do oferecimento da denúncia. Apelação prejudicada. 1. Dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, que a “denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com…
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Apelação Criminal Nº 0000631-96.2009.404.7204/sc
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 297 do cp. Visto americano falso. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. 1. Materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos que atestam que o apelado obteve visto americano falso aposto em seu passaporte. 2. O dolo - consubstanciado na…
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Habeas Corpus Nº 185.758 – Sc
Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decreto Condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser Compreendida dentro dos limites recursais. Investigações levadas a Efeito pela polícia militar. Eventuais vícios na fase policial que não Contaminam o processo-crime. Prisão em flagrante. Crime Permanente. Dosimetria. Incidência do redutor de pena previsto no Art. 33, § 4º, da…
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Apelação Criminal N. 0000623-15.2004.4.01.3701/ma
Penal. Processual penal. Emissora de rádio em operação sem autorização Da autoridade competente. Utilização clandestina. Definição legal. Art. 183 da lei nº 9.472/97. 1. Aplicação do art. 2º, § 1º, da LICC, segundo o qual “a Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando com ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a…
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Apelação Criminal Nº 0010304-17.2010.4.03.6102/sp
Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º do código penal. Fraude. Instalação de “chupa-cabra“ em caixa eletrônico da caixa econômica federal objetivando a “clonagem“ de cartões bancários. Autoria. Materialidade e dolo. Comprovados. Modalidade tentada. Pena-base. Aplicação da súmula 444 do stj. Dosimetria da pena mantida. Apelação dos réus desprovida. I - A materialidade do delito…
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Apelação Criminal Nº 0001570-13.2008.404.7204/sc
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 298 do cp. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prescrição. Não ocorrência. 1. Tendo sido intimado o defensor da expedição da precatória, sua ausência à audiência realizada não representa nulidade, especialmente considerada a nomeação de defensor ad hoc. 2. O documento objeto da falsificação foi…
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Habeas Corpus Nº 167.137 – Df
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição de Liberdade das vítimas. Caracterização. Majorante de Emprego de arma e concurso de agentes fixada acima do Mínimo legal. Fundamentação idônea. 1. Inviável o afastamento da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal, porquanto a sentença, de maneira fundamentada, apontou a prática do roubo circunstanciado pela restrição…
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Confissão Espontânea Deve Compensar A Reincidência Quando Da Fixação Da Pena
A atenuante da confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência, acarreta a compensação entre elas. O entendimento, definido recentemente pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicado pelo desembargador convocado Adilson Vieira Macabu para decidir um habeas corpus. O magistrado acolheu a tese da defesa de um condenado…
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Agrônomo Condenado Por Oferecer Vantagem Indevida A Magistrado Consegue Substituição De Pena
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a substituição da pena privativa de liberdade imposta a um agrônomo por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). O agrônomo foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, por…
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