Monthly Archives: agosto 2012

Penal. Processo penal. Art. 1º, i e ii, lei n. 8.137/90. Nulidade. Inépcia da denúncia. Vício de fundamentação na sentença. Materialidade. Autoria. Desclassificação para o delito do art. 2º da lei n. 8.137/90. Dosimetria. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Art. 33 c.c. art. 40, inc. I, da lei nº 11.343/06. Prisão preventiva. Pressupostos da segregação preventiva presentes. Garantia da aplicação da lei penal. Conveniência da instrução criminal. Lei nº 12.403/11. Observância dos novos critérios. Manutenção da custódia. Liberdade provisória. Não cabimento. Ordem denegada. 1.…

Penal. Processual penal. Uso de documento falso. Artigos 304, do cp. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Potencialidade lesiva da falsificação configurada. Dolo comprovado. Dosimetria. 1. Materialidade delitiva, autoria e dolo comprovadas pelos elementos coligidos aos autos, sobretudo pelo Laudo de Exame Documentoscópico e pelas declarações do réu na fase inquisitiva. 2. É inaceitável que se…

Penal. Descaminho. Art. 334 do CP. Responsabilidade criminal comprovada. Condenação mantida. Pena. Redimensionamento. Regime prisional. Modificação. Substituição. Inabilitação para dirigir. Afastamento. 1. Comprovada a materialidade e responsabilidade do réu que, de forma livre e consciente, internalizou em solo pátrio bens introduzidos à sorrelfa da fiscalização fazendária. 2. As circunstâncias são, efetivamente, desfavoráveis ao réu, diante…

Penal. Processo penal. Sentença anterior anulada parcialmente. Trânsito em julgado do acórdão. Prolação de nova sentença tratando as questões preliminares, o mérito e a dosimetria das penas. Apelação de todo o conteúdo processual. Impossibilidade. Coisa julgada. Pena de prestação pecuniária. Redução. Sentença anterior anulada parcialmente, para fundamentar a substituição da pena privativa de liberdade por…

Penal e processual penal. Art. 168-a do cp. Contribuições previdenciárias descontadas dos produtores rurais. Inconstitucionalidade reconhecida pelo stf. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Inépcia da denúncia. Dolo. Dificuldades financeiras. Não-configuração. Materialidade e autoria. 1. Expondo a denúncia claramente o fato delituoso, indicando os supostos responsáveis pela prática delitiva e a classificação do crime, não…

Penal e processo penal. Crime contra as telecomunicações. Artigo 183 da lei 9.472/97. Provas. Insuficiência. Artigos 155 e 156 do código de processo penal. Manutenção do decreto absolutório. 1. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, é vedada a condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 2. Hipótese em que…

Processo penal. Habeas corpus. Estação rádio-base. Números utilizados em determinada localidade. Garantia constitucional (art. 5º, XII). Inaplicabilidade. Prova emprestada. 1. O inc. XII do artigo 5º da CF garante o sigilo das comunicações dos dados, mas não dos dados em si. Interpretação no sentido de que o sigilo se estende aos dados, ou seja, informações,…

Penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Remessa ilegal de recursos ao exterior. Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Intempestividade do recurso. Inépcia da denúncia. Materialidade e autoria. Apelação do réu interposta intempestivamente, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. Se…

Penal e processual. Crime contra o patrimônio da União. Usurpação de bem público. Art. 2º da Lei 8.176/91. Materialidade, autoria e dolo configurados. Erro de proibição. Inocorrência. Pena. Multa. Redução. Substituição. Possibilidade. 1. Comprovado que o acusado explorou matéria-prima pertencente à União (basalto) sem a respectiva autorização ou licença do órgão competente, a condenação por…