Monthly Archives: agosto 2012

Penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Inadmissibilidade de prova produzida ilicitamente. Direito à intimidade. Materialidade e autoria não comprovadas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. 1. Deve ser desconsiderada a prova referente à troca de e-mails da acusada com agente da Polícia Federal “disfarçado“, visto que existente, no caso, a provocação do agente…

Penal e Processual. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, CP. Desclassificação. Estelionato. Descabimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prova. Depoimentos colhidos em inquérito policial. Confirmação em juízo. Validade. Dolo, materialidade e autoria comprovados. Desclassificação para a forma privilegiada. Inviabilidade. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Pena. Multa. Redução. Substituição. Adequação. Pecuniária. Parcelamento. 1. Se…

Penal e processo penal. Fuga de presos. Dolo eventual. Responsabilidade temporária pelo comando da guarda. Procedimento há muito adotado. Não comprovação da admissão do resultado fuga. Absolvição. Culpa. Limitação do caso penal. 1. Extraordinária seria a admissão do resultado fuga se o procedimento de guarda era há longo tempo desenvolvido de igual modo sem a…

Penal e processual. Crime ambiental. Responsabilização criminal da pessoa jurídica. Possibilidade. Art. 255, § 3º, da Constituição Federal. Art. 2º da Lei 8.176/91. Art. 55 da Lei 9.605/98. Concurso formal. Materialidade. Insuficiência de provas. Absolvição. Crime remanescente. Pena em abstrato. Possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo. Remessa à vara de origem. 1.…

Penal e processual penal. Artigo 10 da lei 7.492/86. Inserção de elementos falsos ou omissão de elemento exigido pela legislação em demonstrações contábeis de instituição financeira. Absolvição mantida. Art. 4°, parágrafo único, da lei 7.492/86. Gestão temerária. Constitucionalidade do delito. Coisa julgada. Configuração. 1. Quando descaracterizadas as operações, logicamente o balanço do Banco refletirá essa…

Penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. Procedimento administrativo fiscal. Prova da materialidade. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Atividade ilícita. Tributação. Princípio do “non olet“. Elementos do delito caracterizados. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Percentual aplicado. Multa. 1. Não incorre em nulidade a sentença condenatória por crime de sonegação fiscal que se funda exclusivamente em…

Penal. Crimes ambientais. Arts. 40, 48, 63 e 64 da lei nº 9.605/98. Denúncia. Ausência de descrição do fato elementar. Concurso de crimes. Art. 69 do cp. Sentença. Fundamentação suficiente. Materialidade e autoria. Comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Não constatada. Continuidade delitiva. 1. Não há como acolher a pretensão punitiva estatal no que pertine…

Penal e processual penal. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime de autoria coletiva. Individualização minuciosa das condutas. Perícia. Desnecessidade. Art. 4° da lei 7.492/86. Gestão fraudulenta. Manutenção da condenação. Dosimetria. Redução da sanção imposta. Regime de cumprimento. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. 1. Tratando-se de crimes societários não se exige…

Penal. Processual penal. Agrotóxicos de origem estrangeira. Art. 56 da lei 9.605/98. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Reincidência específica. Inocorrência. Substituição da pena corporal. Cabimento. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação por crime do art. 56 da Lei nº 9.605/98. 2. A importação de…

Processo penal. Habeas corpus. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Questão cível prejudicial. Artigo 93 do cpp. Se a sentença proferida nos autos da ação ordinária, que determinou o processamento do recurso administrativo do contribuinte ainda pende de trânsito em julgado, não é possível o trancamento da…