Monthly Archives: agosto 2012

Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e Concurso de agentes, em concurso formal. 1. Declaração de Inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de habeas Corpus. Impossibilidade. 2. Ausência de fundamentação do acórdão. Fundamentação per relationem. Motivação própria. Nulidade não Configurada. 4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, Denegada. 1. O…

Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito Desclassificatório. Súmula 7/stj. Nulidade da Interceptação telefônica. Não ocorrência. Redução da Pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais Desfavoráveis e apreensão de elevada quantidade de Droga. Recursos especiais dos corréus. Incidência da Súmula 418/stj. 1. As instâncias ordinárias asseguram que o recorrente participava ativamente da organização criminosa voltada para o tráfico ilícito…

Habeas corpus. Furto. Tentativa. Bens avaliados em Trezentos e vinte reais. Aplicação do princípio da Insignificância. Impossibilidade. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do…

Habeas corpus. Estelionato, formação de quadrilha e uso De documento falso. Excesso de prazo. Complexidade do Feito. Pluralidade de acusados e diversas vítimas e Testemunhas residentes em outras comarcas. Razoabilidade. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão…

Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma De fogo. Redução da pena-base. Reconhecimento da Prescrição. 1. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Consoante…

''''Habeas corpus''''. Tráfico de entorpecentes. Redução De pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da lei nº 11.343/2006 fixada em um quarto. Coação ilegal não Caracterizada. Regime prisional inicial fechado. Pena inferior a oito anos. Possibilidade de fixação do Regime prisional semiaberto. Ordem parcialmente Concedida. a) As instâncias inferiores reduziram a pena do paciente em…

Habeas corpus. Execução penal. Condenações por Crimes de roubos. Homicídio. Tráfico de drogas e uso de Documento falso. Progressão de regime. Indeferimento Pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum Pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo técnico desfavorável. Constrangimento ilegal não Evidenciado. Ordem denegada. 1. A execução progressiva da pena, com a…

Habeas corpus. Roubo circunstanciado e furto Qualificado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade Criminosa. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação da unidade de desígnios do agente, não se satisfazendo apenas com convergência dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar,…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do Fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva De direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga apreendida (21,1 gramas de maconha). Ordem concedida. 1. Não obstante seja previsto regime inicial fechado para os condenados pelo crime de tráfico…