Monthly Archives: agosto 2012

Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado tentado. Arma de brinquedo. Não caracterização da majorante do Art. 157, § 2.º, inciso i, do código penal. Cancelamento da Súmula n.º 174 desta corte. Dosimetria. Redimensionamento. Pena-base estipulada no mínimo legal. Circunstâncias Judicias favoráveis. Réus reincidentes. Possibilidade de Fixação do regime prisional semiaberto. Súmula n.º 269 do Superior tribunal…

Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução julgado por Decisão unipessoal de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Matéria controvertida nos tribunais. Progressão ao regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem Concedida. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal,…

Habeas corpus. Latrocínio. 1. Excesso de prazo. Matéria não Apreciada no tribunal a quo. Supressão de instância. 2. Prisão Preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal. Inexistência. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, Denegada. 1. A alegação de excesso de prazo não foi submetida e, tampouco, apreciada pelo…

Agravo regimental em habeas corpus. Roubo consumado. Dosagem Da pena. Preponderância da atenuante da menoridade sobre a Agravante da reincidência. Observância pelo magistrado Sentenciante. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo Desprovido. 1. Evidenciado no decisum impugnado que o Magistrado de primeiro grau, seguido pelo Tribunal de origem, ao fixar a pena do paciente, adotou entendimento compatível com…

Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Três majorantes. Aumento de pena de 1/2 (metade). Presença de circunstâncias que indicam a Necessidade de exasperação acima da fração mínima. Constrangimento ilegal ausente. 1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbar a…

Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Atos Infracionais análogos a tráfico de drogas e associação para o Trafico. Audiência de representação do menor sem a presença de Defensor. Imposição de medidas socioeducativas de liberdade Assistida e prestação de serviços à comunidade. 1. Cumprimento das Medidas por precatória. Incompetência do tribunal a quo para…

Habeas corpus. Art. 306 do código brasileiro de Trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da lei Penal. Paciente que respondia a outra ação penal pela Prática do delito de roubo. Possibilidade concreta de Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ordem denegada. 1. O decreto prisional que converteu a prisão…

Habeas corpus. Dosimetria. Vias de fato. Violência Doméstica. Condenação. Reprimenda. Substituição Por pena restritiva de direito. Benefício cassado Pelo tribunal originário. Art. 44, i, do cp. Agressão Física. Ausência de ofensa à integridade corporal da Vítima. Possibilidade da permuta. Precedente deste Stj. Coação ilegal demonstrada. 1. Constatando-se que a sanção imposta foi inferior a 4…

Habeas corpus. Penal. Estelionato. Fixação da Pena-base. Art. 59 do código penal. Regime prisional mais Gravoso. Ordem concedida. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2.…

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo Legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Art. 42 da lei 11.343/06. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância…