Monthly Archives: agosto 2012

Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Tese de cumprimento dos requisitos previstos no decreto Presidencial n.º 7.406/2009. Writ originário não conhecido. Superveniente julgamento do agravo em execução. Falta Grave cometida após o período estabelecido no art. 4.º do Decreto presidencial. Ilegalidade. Ordem concedida. 1. A prática de falta grave em 2009, quatro meses após…

Habeas corpus. Crime de estupro, praticado contra a Própria filha menor. Prisão preventiva fundamentada na Garantia da ordem pública. Gravidade do crime e Periculosidade do agente demonstrados in concreto. Reiteração de condutas delituosas. Notícia de ameaças à Vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem Denegada. 1. No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se…

Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial De aumento, quando provado o seu emprego na prática do Crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das Vítimas. Orientação firmada pela terceira seção desta Corte, no julgamento do eresp n.º 961.863/rs.…

Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de Cometimento após a lei n.º 11.464/2007. Mitigação do regime Prisional admitida, entretanto, quando, aplicada a causa Especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei n.º 11.343/06, for substituída a pena corporal por restritiva de Direitos, o que não…

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida. 1. A fixação da pena em patamar superior a 4 anos aliada à existência de circunstâncias judiciais desabonadoras e ao fato de ter sido apreendido, em poder do paciente, pouco mais de 8…

Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de Entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4.º, da lei de Tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos Legais. Paciente reincidente. Ordem denegada. 1. Comprovada a reincidência da ora Paciente, na medida em que cometeu o delito de tráfico de entorpecentes após já ter sido condenada definitivamente…

Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de Arma de fogo. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de Objeto. Negativa da liberdade provisória. Fundamentação. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Encerrada a instrução criminal e proferida sentença penal condenatória, eventual constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de…

Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Reexame do acervo Fático-probatório. Incidência da súmula 7/stj. Precedentes. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ. 3. Não obstante as alegações expendidas pelo agravante, a decisão…

Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado e corrupção De menores. Art. 157, § 2.º, incisos i e ii, do código penal. Arma De fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial De aumento, quando provado o seu emprego na prática do Crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento…

Habeas corpus. Crime de incêndio qualificado. Condenação. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Afastamento de qualificadora. Redução da pena. Interposição concomitante de recurso Especial. Impossibilidade. Via inadequada. Ausência de Ilegalidade manifesta. Writ parcialmente prejudicado e, no Mais, denegado. 1. Tratando-se de condenação definitiva, fica superada a pretensão do paciente de…