Monthly Archives: agosto 2012

Agravo regimental. Agravo. Recurso especial Intempestivo. Protocolo postal. Súmula n.º 216/stj. Incidência. 1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula n.º 216/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Rel. Min. Og FernandesPara ler…

Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Formação de Quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Trancamento da Ação penal. Ausência de justa causa. Manifesta atipicidade Da conduta. Inexistência. Pretensão que demanda ampla Dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Fundamentação. Quadrilha organizada Para a prática de crimes de extorsão mediante sequestro. Envolvimento dos integrantes da quadrilha…

Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inovação Recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Atenuante da Confissão espontânea. Percentual de redução. Reexame do Cálculo da pena. Inadmissibilidade da via eleita. Art. 33, § 2º, b, Do código penal. Regime semiaberto. 1. Em sede de agravo regimental, não é possível examinar questões que não foram articuladas na petição inicial do…

Processual penal. Habeas corpus. Roubo, quadrilha, Receptação, falsa identidade e porte ilegal de arma de Fogo. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus Operandi. Reiteração delitiva. Elementos concretos a Justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida…

Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação Inexistente. Constrangimento ilegal. Redução da Reprimenda. Possibilidade. 1. Ao se proceder à analise das circunstâncias judiciais (ex vi art. 59 do Código Penal), deve o magistrado expor fundamentação suficiente que justifique o aumento da pena-base, sendo que a simples alusão a preceitos genéricos…

Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irresignação. Motivos. Ausência. Súmula 284/stf. Decisão agravada. Impugnação dos Fundamentos. Inexistência. Súmula 182/stj. 1. Os agravantes não expuseram os motivos pelos quais se rebelam contra o decisum agravado, dificultando, dessa forma, a compreensão da irresignação. Aplicável, pois, a Súmula 284/STF. 2. É dever do agravante proceder à impugnação…

Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento do art. 40, inciso iii. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na Seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de Diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006. Não incidência. Alteração do regime inicial. Ordem denegada. 1. O Colegiado Estadual concluiu, com…

Habeas corpus. Tentativa de estupro e roubo. Absolvição Em primeira instância. Condenação em sede de apelação. Restabelecimento da sentença. Impossibilidade. Exame Aprofundado das provas. Vedação. Ordem denegada. 1. Hipótese em que a Corte estadual, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, concluiu que seriam suficientes para condenar o paciente. Diante desse contexto, não se mostra…