Monthly Archives: setembro 2012

Processual penal. Penal. Peculato. Desclassificação para apropriação Indébita. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Substituição. Pena de multa e pena pecuniária. Natureza jurídica diversa. Cumulação das penas. Possibilidade. I - Evidenciada nos autos a autoria e a materialidade do delito do art. 312 do Código Penal comprovada, principalmente diante das procurações e recibos constantes do Apenso…

Processual penal. “habeas corpus“. Prisão em flagrante. Conversão em Preventiva. Crime de lavagem de dinheiro. Narcotraficância. Sentença Condenatória. Pena de reclusão. Regime inicialmente fechado. Prisão Cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração. Aplicação da lei penal. Princípio da presunção de inocência. Cpp, artigo 312. Requisitos. Substituição Da prisão. Medidas cautelares. Cpp, artigo 313. Impossibilidade. Ordem denegada.…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Art. 44, Da lei nº 11.343/2006. Vedação à concessão da liberdade provisória. Habeas Corpus denegado. 1. O princípio da razoabilidade admite a flexibilização dos prazos estabelecidos pela Lei Processual Penal para a prática de atos em ações…

Habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso quadrilha. Prisão Preventiva. Ordem pública. Aplicação da lei penal. Risco de reiteração Criminosa e de fuga não demonstrados concretamente. Concessão da Ordem. 1. Para a decretação da prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, sob a alegação de “possibilidade concreta de reiteração criminosa“, é necessária a…

Penal - crime de roubo contra a empresa brasileira de correios e telégrafos - art. 157 do código penal - alegada violação ao princípio do juiz natural - lei nº 11.719/08 - norma processual que não retroage - prejuízo afastado - materialidade e autoria delitiva - comprovação - tentativa afastada - inversão da posse -…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decretação da extinção da punibilidade do réu. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Recurso ministerial provido. 1. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do delito previsto no artigo 304 c.c. o artigo 298, ambos do Código…

Penal e processo penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Veículo apreendido em inquérito policial. Fiel depositário. 1. Requisitos para que os bens apreendidos sejam devolvidos a terceiros: propriedade do bem, licitude da origem do valor do bem, boa-fé do requerente e desvinculação com fatos apurados na ação penal. 2. Inexistindo provas de que o…

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória. Ordem denegada. 1. Consoante predominante entendimento de nossos tribunais, a negativa do direito de recorrer em liberdade quando assim se encontrava o paciente durante o curso do processo, deve necessariamente pautar-se na presença das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. 2. No…

Apelação criminal. Artigos 299 e 304, ambos do código penal. Simulação de casamento para fins de obtenção de visto permanente de estrangeiro. Conduta desclassificada para o artigo 125, inciso xiii, da lei 6.815/1980 (princípio da especialidade). Absolvição mantida. Insuficiência probatória. 1. A situação fática narrada na denúncia diz respeito a prática de fraudes para a…

Habeas corpus. Tentativa de furto. Liberdade provisória. Concessão. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não merece prosperar, uma vez que os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios. 2. As circunstâncias específicas de cada processo justificam eventual excesso por parte…