Penal. Processo penal. Fraude a licitação. Art. 90 da lei n. 8.666/93. Materialidade e autoria comprovadas. Natureza formal do delito. Dosimetria. Apelação desprovida. 1. A materialidade restou provada pelo relatório parcial da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito “das ambulâncias“, no qual é descrito o convênio n. 1.706/06, realizado entre a Prefeitura de Itaberá (SP) e…
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Apelação Criminal Nº 0007717-79.2008.404.7002/pr
Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de notas fiscais. Crime-meio. Absorção pelo descaminho. Insignificância. Atipia. Absolvição sumária mantida. 1. Sendo as notais fiscais falsas passíveis de uso apenas para legitimar a posse de produtos importados, torna-se consumida no crime final de descaminho, tido como atípico pela insignificância. 2. Mantida a absolvição sumária, porque atípica…
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Habeas Corpus 107.412/sp
Habeas corpus. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação (art. 48 da Lei nº 9.605/98). Pedido de trancamento da ação penal. Alegações de inépcia da denúncia, atipicidade do fato e falta de justa causa. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. É firme a jurisprudência consagrada por esta Corte…
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Advogada Acusada De Roubo Deixa Prisão Preventiva Após Três Anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a advogada da cidade paulista de Franca, denunciada pelo Ministério Público pelos crimes de roubo, tentativa de latrocínio e formação de quadrilha. A Turma reconheceu excesso de prazo na prisão preventiva, mantida há três anos. A ré teria atraído uma vendedora de joias…
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Liminar Garante Liberdade A Prefeito De Guapimirim (rj), Que Deverá Cumprir Medidas Alternativas
Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi cassou a ordem de prisão do prefeito de Guapimirim (RJ). Renato Mello Júnior foi preso ao ser denunciado pela suposta prática de crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, fraude e peculato. Ele deverá cumprir outras medidas alternativas e ficará afastado do…
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Habeas Corpus N. 0031802-31.2012.4.01.0000/ma
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante Em preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não Verificado. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva do paciente está motivada na necessidade de se preservar a ordem pública e evitar a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. 2. As condições pessoais favoráveis não…
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Apelação Criminal Nº 0002929-84.2009.4.03.6106/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença “ultra petita“ reduzida aos limites da denúncia. Evidenciada a prática do crime tipificado no artigo 34 da lei nº 11.343/2006. Autoria delitiva comprovada. Conjunto probatório idôneo e suficiente para ensejar a condenação da ré. Interceptações telefônicas corroboradas pelas provas orais produzidas com observância estrita ao princípio do contraditório.…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.00.001229-1/sc
Penal. Processo penal. Art. 203 do código penal - frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 297, §3º, ii, do código penal. Falsificação de documento público. Absorção. Autoria comprovada. Readequação da pena. Personalidade. Súmula nº 444 do superior tribunal de justiça. Manutenção do quantum fixado a título de prestação pecuniária. Autoria delitiva do crime…
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Habeas Corpus 112.046/df
Habeas corpus. Constitucional e processual Penal. Não julgamento de habeas corpus pelo superior Tribunal de justiça justificado. Inexistência de afronta à Garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. 1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável.…
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Apelação Criminal N. 0007075-79.2010.4.01.3200/am
Penal. Processual penal. Apelação. Uso de documento público estadual Perante a polícia federal. Certificado de conclusão do ensino médio. Vigilante. Crime formal. Condenação. Autoria e materialidade. 1. No crime de uso de documento falso perante órgão da Administração Pública Federal - na espécie, a apresentação de Certificado de Conclusão de Segundo Grau Estadual falsificado à…
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