Penal. Processo penal. Peculato. Defesa preliminar. Cpp, art. 514. Ação penal precedida de inquérito. Crimes inafiançáveis. Crimes não-funcionais. Inexigibilidade. Necessidade de comprovar o prejuízo sofrido. Incompetência da justiça federal. Nulidades rejeitadas. Gerente de agência da cef. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Preliminares rejeitadas e apelações desprovidas. 1. Consoante a Súmula n. 330 do Superior Tribunal…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.03.004594-0/pr
Penal e processual. Operações hidra e “a firma“. Denúncia anônima. Competência. Prevenção. Inépcia da denúncia. Gravações telefônicas. Transcrição integral. Peritos especializados. Medidas despiciendas. Intimação dos defensores. Testemunhas da acusação. Incomunicabilidade. Delação premiada. Validade. Sentença. Art. 93, ix, da cf. Observância. Organização criminosa. Aplicabilidade da lei nº 9.034/95. Estelionato. Absolvição. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva.…
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Habeas Corpus 110.335/sp
Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela conduta tipificada no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. 3. Abolitio criminis temporária. Vacatio legis da Lei n. 10.826/2003, com dispositivos alterados pela Lei n. 11.706/2008. 3. Inaplicabilidade. Não há como aceitar o socorro do fenômeno extintivo, porquanto a figura da vacatio legis não tem o condão de tornar…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003470-86.2011.4.01.3816/mg
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu pedido De prisão preventiva. Medida extrema e excepcional. Art. 312 do có- Digo de processo penal. Risco de a liberdade dos requeridos causar Danos à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à conveniência da Instrução criminal que não se vislumbra, com a necessária segurança.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002540-33.2003.4.03.6002/ms
Penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Justiça federal. Alienação de terras indígenas pertencentes à união. Ofensa a bens e interesses da união e a direitos da comunidade indígena. Incidência do art. 109, iv e xi, da constituição da república. Recurso provido. 1. A conduta de alienação, pelos denunciados, de terras indígenas pertencentes à União, como…
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Agravo De Instrumento Nº 0002713-76.2012.404.0000/sc
Penal processual penal. Agravo de instrumento. Acordo celebrado em transação penal. Reparação do dano ambiental. Condição meramente suspensiva do feito criminal. Descumprimento. Efeitos. 1. O descumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental firmado na transação penal, traz como consequência o prosseguimento da persecução penal e não seu cumprimento forçado. 2. A concretamente ocorrida extinção…
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Habeas Corpus 104.080/mg
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, Associação para tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com Numeração raspada (arts. 33 e 35, c/c art. 40, iii, da lei n. 11.343/2006, e art. 16, Parágrafo único, da lei 10.826/2003). Prisão temporária. Revogação. Prisão Preventiva: garantia da ordem pública. Organização criminosa. Real possibilidade…
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Fundamentação Genérica Da Ordem De Prisão Preventiva Garante Habeas Corpus A Acusado Foragido
Por falta de quaisquer elementos concretos mínimos de fundamentação da necessidade de prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem denunciado por tentativa de homicídio contra a ex-companheira em Taboão da Serra (SP). A decisão monocrática do ministro Og Fernandes acolheu integralmente o parecer do Ministério Público Federal (MPF) e…
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Habeas Corpus 0036672-22.2012.4.01.0000/ma
Habeas corpus. Fraude contra o inss. Arts. 171, § 3º, e 297, ambos do cp. Prisão preventiva decretada. Legalidade. Substituição da custódia processual Por outras medidas cautelares. Possibilidade. I - O decreto de prisão preventiva encontra amparo legal no fato de ser necessária a cessação da prática delituosa, mostrando-se útil para garantir a ordem pública.…
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Apelação Criminal Nº 0000021-28.2006.4.03.6181/sp
Apelação criminal - roubo tentado circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - reforma da sentença na parte em que absolveu dois corréus - a atuação dos agentes na tentativa de roubo a agência da cef ingressou na fase executória - a acentuada culpabilidade e circunstâncias negativas do delito autorizam a…
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