Monthly Archives: setembro 2012

Habeas corpus. Pedido de diligência indeferido. Condução do feito pelo juízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria veiculada nas alegações finais. Ausência de manifestação do juízo processante. Supressão de instância. - Se a autoridade impetrada, no desempenho de seu mister de conduzir a ação penal, entendeu pelo indeferimento de diligência requerida, uma vez que, por…

Penal e processual penal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c 297. Apresentação De carteira profissional falsa perante o coren/go. Autoria e Materialidade comprovadas. Falsificação grosseira. Inocorrência. 1. A objetividade jurídica do crime de uso de documento falso é a fé pública, no que tange à autenticidade dos documentos públicos e particulares. A consumação ocorre…

Penal. Processo penal. Delação premiada. Perdão judicial. Extinção da punibilidade. Art. 13, da lei nº 9.807/1999. Perda dos valores bloqueados em conta-corrente dos réus-colaboradores. Condição para a concessão do benefício. Recuperação total do produto do crime. Declaração de prescrição não acolhida. Recurso de apelação não provido. 1. Insurgem-se os apelantes somente quanto à parte da…

Penal. Crime ambiental. Artigo 34, parágrafo único, iii, da lei nº 9.605/98. Transporte de pescado. Pesca proibida. Período de defeso. Interesse da união. Competência. Justiça federal. Materialidade. Autoria. Comprovação. Condenação da pessoa jurídica. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se entendido que caberá à esfera federal processar e julgar ação penal que…

Habeas corpus. Art. 344 do código penal. Justa causa. Indícios de autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. I - Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) o crime de coação no curso do processo, por ser de natureza formal, consuma-se com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja…

Processual penal. Exceção de suspeição. Ausência de qualquer elemento concreto conducente ao reconhecimento da suposta “quebra da imparcialidade“ perpetrada pela autoridade judiciária que proferiu sentença condenatória do excipiente. Exceção rejeitada, pois baseada em ilações e conjecturas. 1. Exceção de suspeição onde o excipiente afirma que a excepta conduziu a ação penal sem a imparcialidade necessária…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. In dubio pro societatis. Recebimento do libelo. Medicamentos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O trancamento de ação penal por meio da angusta via do habeas corpus consiste em medida excepcional, somente aceita pelos Tribunais pátrios quando demonstrada, inequivocamente, a ausência de justa causa hábil à instauração…