Habeas corpus - impetração contra Decisão meramente denegatória de liminar em sede de Outra ação de “habeas corpus” - inocorrência, na espécie, De situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso De poder - incidência da súmula 691/stf - “habeas corpus” não Conhecido. Denegação de medida liminar em “habeas corpus” - Incidência da súmula 691/stf…
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Motorista Acusado De Homicídio No Trânsito De Bh Vai A Júri Popular
Um motorista de Minas Gerais, acusado de provocar acidente fatal ao dirigir embriagado, em excesso de velocidade e na contramão, vai responder por homicídio perante o tribunal do júri. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acidente ocorreu em 2008, na capital Belo Horizonte. Um administrador de empresas…
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Habeas Corpus N. 0032864-09.2012.4.01.0000/go
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Correios. Cp, Art. 157, i e ii, e § 3º, c/c art. 14, ii. Prisão preventiva. Decreto. Decisão fun - damentada. Requisitos. Presença. Cpp, art. 312. Lei n. 12.403/2011. Presunção de Inocência. Não violação. Requisitos pessoais. Garantia. Não configuração. Provas. Exame aprofundado. Via inidônea. Constrangimento ilegal. Não…
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Habeas Corpus Nº 0014635-44.2012.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Art. 44, “caput“, da lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória“. Prisão preventiva: ausência dos requisitos. Liberdade provisória: possibilidade. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem concedida. 1. A permanência do paciente no cárcere restou fundamentada na vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei nº 11.343/06, bem…
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Apelação Criminal Nº 0002127-71.2006.404.7203/sc
Penal. Processual penal. Peculato doloso. Não ocorrência. Desclassificação. Peculato culposo. Crime do art. 312 § 2º do cp. Suspensão condicional do processo. Reconhecimento da prescrição. 1. Inexistência de elementos nos autos suficientes para condenar o réu por peculato doloso (art. 312, § 1º, do CP). 2. Cabível a suspensão condicional do processo no caso de…
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Habeas Corpus 111.953/mt
Habeas corpus. Processual penal. Imputação Dos crimes de homicídio triplamente qualificado, de Ocultação de cadáver e de aborto provocado. Pedido de Extensão improcedente. Ausência de identidade de Situações. 1. Não se aplica na espécie vertente a norma contida no art. 580 do Código de Processo Penal. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias…
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Habeas Corpus N. 0030252-98.2012.4.01.0000/pi
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisó- Ria. Garantia da ordem pública. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo ser decretada…
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Apelação Criminal Nº 0003191-52.1999.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Crime tipificado no artigo 19, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Dolo demonstrado. Crime formal. Dosimetria da pena de reclusão e respectiva substituição mantidas. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. Não merece acolhimento a preliminar fundada no cerceamento de defesa. A defesa prévia…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.059435-5/rs
Penal. Evasão de divisas. Tentativa. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/1986 c/c art. 14, inciso ii, do código penal. Punibilidade. Pratica o crime de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, na modalidade tentada (art. 14, II, do Código Penal), aquele que intenta promover a saída de…
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Habeas Corpus 111.666/mg
Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de Entorpecentes. Minorante do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006. Quantidade e variedade da droga, maus Antecedentes e dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade da causa de diminuição. Presunção hominis. Possibilidade. Indícios. Aptidão para lastrear decreto Condenatório. Sistema do livre convencimento motivado. Reapreciação de provas. Descabimento na via…
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