Monthly Archives: setembro 2012

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33 c/c art. 40, i, da lei 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria reformada de acordo com os artigos 59 e 68 do cp c/c § 4º do Art. 33 e art. 42, ambos da nova lei de tóxicos. Substituição da pena privativa De liberdade por…

Penal. Processo penal. Arts. 4º e 5º, ambos da lei n. 7.492/86. Tempestividade apelação. Denúncia. Inépcia. Individualização de condutas. Atividade intelectual. Materialidade. Autoria. Concurso formal. 1. A exigência da reiteração das razões recursais após o julgamento dos embargos declaratórios desprovidos constitui excessivo formalismo. Inalterada a sentença embargada, conclui-se mantido o interesse recursal do Ministério Público…

Penal. Uso de documento falso. Art. 304 do Codex Penal. Ausência de potencialidade lesiva. Crime impossível. Reforma do decisum. Absolvição. 1. Não comportando os documentos falsos, por si só, potencialidade lesiva a autorizar a obtenção do benefício previdenciário, porquanto este foi considerado devido mesmo com a falsidade perpetrada, não há falar em conduta ilícita. 2.…

Recurso em sentido estrito. Habeas corpus. Arts. 299 do cp e 46 da lei 9.605/1998. Atpf rasurada. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Precedentes. I - O trancamento de inquérito policial por falta de justa causa, na via estreita do habeas corpus, mais ainda do que na ação penal, é providência excepcional a ser adotada quando…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Progressão para regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que…

Penal. Dano a tribo indígena. Competência. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Cacique. Majorante. 1. Sendo entregue prêmio federal à tribo, a apropriação de grande parcela do dinheiro representa prejuízo à comunidade indígena, configurando dano da competência criminal do foro federal. 2. O depósito do prêmio em conta-poupança do réu, a denúncia feita por integrantes…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Juízo de primeiro grau. Negar Seguimento apelação. Art. 557, caput, cpc. Impossibilidade. I - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nos “ termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível,…

Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52, do superior tribunal de justiça. Impetração prejudicada. Agravo regimental. 1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa mostra-se superada, uma vez que a autoridade impetrada informou que a instrução criminal estava encerrada, iniciando-se o prazo para a apresentação…