Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Art. 19 da lei nº 7.492/86. Autoria, materialidade e dolo. Continuidade delitiva. Comprovado que o réu obteve financiamento em instituição financeira mediante fraude, deve ser mantida a condenação pela prática do delito do artigo 19 da Lei nº 7.492/86. O dolo na espécie…
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Habeas Corpus 110.569/rs
Habeas corpus. Penal. Furto privilegiado Tentado (art. 155, caput e § 2o, combinado com o art. 14, ii, do Cp). Preliminar de prescricao. Aplicacao do principio da Insignificancia. Ocorrencia da prescricao retroativa da Pretensao punitiva estatal. Ordem concedida de oficio. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensao, Julgado prejudicado. I – A materia relativa…
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Processo Que Apura Morte De Dirigente Médico No Sul Passa À Competência Da Justiça Federal
A ação penal contra os acusados de envolvimento no assassinato do vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), Marco Antonio Becker, vai correr na Justiça Federal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus entendendo que o crime tem relação com as atividades desempenhadas pelo médico…
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Apelação Criminal N. 2009.32.00.005971-3/am
Penal. Falsificação de documento público (art. 297 do cp). Uso de documento Público falso (art. 304 do cp). Falsificação não grosseira. Autoria e materialidade Comprovadas. Prescrição quanto a um dos crimes praticados. 1. Quando o documento falsificado é apresentado perante repartição pública federal (Departamento de Polícia Federal), atrai a competência da Justiça Federal para o…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002104-75.2011.4.03.6105/sp
Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 149 do código penal. Relaxamento de prisão em flagrante fundamentado na atipicidade da conduta. Efeito. Trancamento inquérito. Habeas corpus de ofício. Recurso provido. 1. Inquérito Policial nº 0002104-75.2011.403.6105 instaurado, em decorrência das prisões em flagrante dos recorridos, para apurar a prática do delito capitulado no artigo 149 do Código…
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Apelação Criminal Nº 0006175-29.2004.404.7208/sc
Penal e processual. Reforma e construção em área de preservação permanente. Art. 38 da Lei 9.605/98. Floresta. Inexistência. Destruição ou danificação não comprovadas. Art. 48 da LCA. Crime instantâneo. Edificação anterior. Impedimento de regeneração da vegetação não caracterizada. Ausência de materialidade. Édito absolutório mantido. Recurso improvido. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório é…
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Rel. Min. Gilmar Mendes
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegada ausência de conjunto probatório para embasar a condenação do recorrente pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, do CP. Não ocorrência. Elementos concretos que evidenciam a autoria e a materialidade do crime. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Recurso a que se nega provimento.Rel. Min. Gilmar…
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Publicado Acórdão Que Definiu Obrigatoriedade Do Bafômetro Para Caracterizar Embriaguez Ao Volante
Foi publicado nesta terça-feira (4) o acórdão do Recurso Especial (REsp) repetitivo 1.111.566, julgado na Terceira Seção em março deste ano, que firmou a tese de que só o teste do bafômetro ou o exame de sangue para verificação de dosagem alcoólica podem comprovar o crime de embriaguez ao volante. Ou seja, outros meios de…
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Quinta Turma Determina Recálculo Da Pena Imposta A Procuradora Aposentada Que Torturou Criança
A Justiça fluminense terá de fixar nova pena contra a procuradora aposentada Vera Lúcia de Sant’anna Gomes, condenada por torturar uma criança de dois anos. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, considerou que a fixação da pena-base acima do mínimo legal levou em consideração elementos próprios do crime de tortura,…
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Apelação Criminal 2006.42.00.000399-6/rr
Penal e processual penal - crime contra a ordem tributária - art. 1º, i, da Lei nº 8.137/90 - “escândalo dos gafanhotos“ - princípio do non olet - art. 118 Do ctn - atipicidade da conduta reconhecida em habeas corpus impetrado, Perante o stj, em favor da ré - denúncia anterior, versando sobre os Mesmos…
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