Monthly Archives: setembro 2012

Emb.de Declaração Em Acr Nº 0002510-37.2006.404.7110/rs

Penal. Embargos declaratórios. Moeda falsa. Art. 289 do CP. Desclassificação para a forma privilegiada. Princípio da proporcionalidade. Inovação. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistentes. 1. A desclassificação da conduta para a forma privilegiada do art. 289 do Código Penal requer seja comprovada a elementar “boa fé“ no momento da obtenção do dinheiro. 2. Considerando que…
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus 106.489/mt

Habeas corpus. Júri. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Pretensão de seu afastamento e de redução da pena-base concernente à tentativa na fração máxima, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denegada. 1. Não cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora acolhida…
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Jurisprudência STF/STJ

Apelação Criminal 0004784-77.2009.4.01.3900/pa

Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, do cp. Inquérito Policial e instrução probatória judicial convergentes. Condenação mantida. Condenado não reincidente. Aplicação da alínea ''b'' do §2º do art. 33 Do cp. Dosimetria reformada. I - Crime de roubo qualificado suficientemente comprovado em todos os seus elementos constitutivos. II…
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Jurisprudência 1ª Região

Apelação Criminal Nº 0003563-70.2011.4.03.6119/sp

Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral. Inexistência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Art. 42 da lei n. 11.343/06. Confissão. Inocorrência. Afastamento da causa de diminuição do § 4° do art. 33 da lei n. 11.343/06. Causa de aumento do art. 40,…
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Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 0008679-05.2008.404.7002/pr

Penal e Processual. Art. 273 do CP. Importação clandestina de medicamentos sem registro na ANVISA. Pequena quantidade. Desclassificação para o delito de contrabando. Princípio da insignificância. Descabimento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. 1. Desclassificada por esta Corte a conduta de importação irregular de medicamentos para o tipo penal inscrito no art. 334 do…
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Jurisprudência 4ª Região

Ag.reg. No Habeas Corpus 111.416/sp

Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e Associação para o tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão de relator, Do stj, que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Instrução Deficiente. Ausência de teratologia no ato impugnado. Writ não conhecido nesta Corte. Agravo regimental reiterando as razões submetidas ao stj. Higidez da Decisão agravada.…
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Jurisprudência STF/STJ