Monthly Archives: setembro 2012

Penal. Crimes contra o sistema financeiro e estelionato. Artigo 16 da lei n.7.492/86 e 171 do código penal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. Erro de proibição. Inocorrência. Pena-base. Sentença mantida. 1.A materialidade do crime descrito no artigo 16 da Lei nº 7.492/86 restou demonstrada, à saciedade, pelos acordos firmados sob a denominação “…

Penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Consunção. Rejeição parcial da denúncia mantida. Recurso improvido. 1. Do exame dos autos, verifica-se que o acusado apresentou a CTPS com anotações falsas, objetivando tão somente a obtenção do registro profissional provisionado perante o Conselho Regional de Educação Física - CREF. 2. Inaplicável à…

Penal - constitucional - conflito aparente de normas - artigo 70 da lei 4.117/62 e artigo 183 da lei 9.472/97 - revogação - “tempus regit actum“ - autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas - leis 9.472/97 e 9.612/98 - rádio comunitária - necessidade de autorização do poder concedente - princípios da fragmentariedade e insignificância não…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Fiança fixada em valor elevado. Paciente que permaneceu preso. Comprovada incapacidade financeira. Redução. Ordem concedida. 1. O paciente alega ser “proprietário de fato“ da empresa “Mec Fire Equipamentos contra Incêndio Ltda.“, em cujo contrato social consta que os sócios são Sandra Aparecida Fernandes Cruz e Fernando Henrique Mendes…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigos 1º, i e ii e 2º, i, da lei nº 8.137/90. Quebra de sigilo bancário. Utilização da cpmf para apuração fiscal. Lc nº 105/01. Retroatividade. Prova lícita. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Por força da disposição do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, é possível…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra o inss. Saques indevidos após óbito de segurada. Prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. 1. Prescrição retroativa não reconhecida. 2. Configurado o estelionato em detrimento do INSS, uma vez demonstrado que a acusada induziu em erro a autarquia ao receber indevidamente benefício previdenciário após óbito…

Penal e processo penal. Arts. 291 e 289, § 1º, do código penal. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Art. 297, c/c art. 14, ii, do código penal. Prescrição retroativa. 1. Aplica-se o princípio da consunção do crime-meio de porte…

Processo penal. Embargos de terceiros. Confisco de bens. Resguardo de meação. Não-cabimento. Perdimento de bens. Bem adquirindo com valor proveniente de ilícitos penais. O decreto de perdimento de bens possui embasamento legal no art. 91, inc. II, alínea ''b'', do Código Penal, sendo que a meação de bens advinda do matrimônio pressupõe a licitude dos…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de imposto de renda pessoa física (artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90). Nulidades. Defesa técnica. Quebra de sigilo bancário por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira (artigo 6º da lei complementar 105/2001). Tipicidade. Lançamento definitivo. Materialidade. Omissão de receita mediante depósitos com origem não comprovada.…

Penal. Processual penal. Competência da justiça federal. Ausência de defesa escrita. Inépcia da denúncia. Peculato. Art. 312, c/c 327, § 1º do cp. Prova indiciária. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo constatado. Continuidade delitiva. Prescrição parcial. Reparação do dano. 1. Já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça dar-se a competência da jurisdição federal para o…