Monthly Archives: setembro 2012

Penal e processual. Art. 15 da Lei 7.802/89. Transporte e comercialização de agrotóxicos de origem estrangeira. Anterior importação irregular. Competência. Justiça Federal. Remessa à origem para prosseguimento do feito. 1. Havendo anterior delito de contrabando, compete à Justiça Federal processar e julgar o transporte e a comercialização irregulares de agrotóxicos, crime previsto no artigo 15…

Penal e Processual. Crimes Ambientais. Recebimento da denúncia. Indícios de materialidade e autoria. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 1. Para que o resultado da ação humana possa ser objetivamente imputado a seu autor, deve ter criado, em relação ao bem jurídico protegido, risco (ou perigo). 2. A partir de um juízo…

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Artigo 19 da lei 7.492/86. Autoria, materialidade. Comprovação. Prescrição. Inocorrência. Dolo. Princípio da insignificância. Ausência de prejuízo. Irrelevância. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Desclassificação da conduta para estelionato. Comprovado que os réus obtiveram financiamentos em instituição financeira, mediante fraude, devem ser mantidas as condenações pela…

Penal. Processual penal. Reconhecimento fotográfico. Inquérito. Nulidade. Inocorrência. Declarações das vítimas. Valor probante. Materialidade, autoria e dolo comprovados no que tange a duas condutas imputadas. 1. O reconhecimento fotográfico procedido na fase inquisitorial em desconformidade com o artigo 226, I, do Código de Processo Penal não tem a virtude de contaminar o acervo probatório coligido…

Penal. Crime ambiental. Art. 50 e 53, ii, alínea ''c'', da lei nº 9.605/98. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena máxima cominada ao delito. Art. 109, v, do cp. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima cominada ao delito quando verificado, no curso da ação penal e sem solução de…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. 1. A materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas pela prova constante dos autos, em especial pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre…

Processo Penal. Estelionato Previdenciário. Tipicidade material caracterizada. Elemento subjetivo. Dúvida. Absolvição. 1. A conduta humana somente sofrerá os rigores da lei penal, tornando-se efetivamente típica, quando, também, for materialmente ofensiva (tipicidade material), reprovável ou perigosa ao bem jurídico tutelado, o que não se amolda ao caso dos autos. 2. In casu, não havendo lastro probatório…

Processo penal. Mandado de segurança. Testemunhas da defesa. Garantia da ampla defesa e contraditório. O direito à prova é uma das principais características da ampla defesa, assegurada constitucionalmente, não podendo ser desprezado, suprimido, nem violado, sob pena de nulidade. Assim, se inexistem indícios de má-fé por parte dos réus ao arrolar testemunhas, é de ser…

Direito penal. Crime ambiental. Artigo 34 da Lei 9.605/98. Elementar do tipo. Dúvida quanto à exata localização do local proibido para a pesca. Absolvição. 1. Inexistindo dados concretos e irrefutáveis indicando que o acusado praticava pesca dentro de local proibido, bem como não havendo comprovação da elementar do delito ambiental, a absolvição é medida que…