Habeas Corpus. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal. Medida cautelar deferida judicialmente. Regularidade. “Prova encontrada”. Licitude. Precedentes. Ordem denegada. Não se verifica, no caso, qualquer ilicitude na quebra dos sigilos bancário e fiscal do ora paciente, haja vista que tais medidas foram regularmente deferidas pela autoridade judicial competente. “É lícita a utilização de informações obtidas…
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Quinta Turma Determina Que Empate Em Revisão Criminal Seja Entendido A Favor Do Réu
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por entender que o empate favorece o réu no julgamento de revisão criminal. O habeas corpus afasta a condenação por tentativa de homicídio imposta pelo júri popular a um réu que também foi…
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Operação Alvará: Stj Nega Habeas Corpus, Mas Condenados Estão Soltos Por Liminar Do Stf
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a três policiais militares condenados pela participação em esquema de exploração de máquinas caça-níqueis, revelado pela Operação Alvará, da Polícia Federal, deflagrada em 2010. Seguindo voto do relator, ministro Og Fernandes, a Sexta Turma entendeu que persistem as razões para manter o grupo preso. No entanto,…
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Terceira Seção Define Aplicação De Privilégios A Casos De Furto Qualificado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, fixou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal (CP) pode ser aplicado em casos de furto qualificado. O dispositivo estabelece que, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor…
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Recurso Em Sentido Estrito 0050619-73.2004.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Art. 334, § 1º, alínea “c“, do cp. Máquinas caça-ní- queis. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. I - A espécie de mercadoria apreendida (máquina caça-níquel) não leva à aplicação do princípio da insignificância, pois a lesão ao bem jurídico tutelado é significativa, haja vista tratar-se de equipamento empregado…
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Habeas Corpus Nº 0010005-42.2012.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Transferência. Renovação. Presídio federal. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. Não há que se falar em ilegalidade na renovação do prazo de permanência na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, uma vez que, diversamente do esposado na impetração, houve manifestação prévia do Ministério Público Federal e da…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.04.016089-1/rs
Penal. Processual penal. Júri. Apelação homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados - art. 121, § 2º, inciso v, c/c o art. 14, inciso ii, ambos do cp, em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade rejeitada. Habilitação do assistente da acusação. Art. 430 do cpp. Contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos. Não…
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Habeas Corpus 106.159/sp
Habeas corpus. Furto simples. Principio da Insignificancia. Supressao de instancia. Materia nao Apreciada pelas instancias ordinarias. Habeas corpus que Repete questao veiculada em apelacao nao-julgada. Writ Nao conhecido. 1. Inviavel o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda nao apreciada pelo Tribunal de Apelacao e pelo Superior Tribunal…
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Trancada Ação Penal Contra Acusado De Tentar Furtar Uma Galinha
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado da tentativa de furtar uma galinha, avaliada em R$ 30. Os ministros aplicaram ao caso o princípio da insignificância e reformaram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A relatora do habeas corpus, ministra Assusete Magalhães, afirmou que…
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Mp Não Pode Pedir Reconsideração Em Habeas Corpus Que Colocou Preso Em Liberdade
É incabível pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público em habeas corpus, com a finalidade de restabelecer prisão. A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que isso significaria desvirtuamento da finalidade do habeas corpus de proteger somente os interesses relativos à liberdade do beneficiado com o pedido. A posição foi firmada…
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