Monthly Archives: setembro 2012

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Moeda falsa. Uma cé- dula de r$ 20,00 apreendida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Objeto Jurídico. Fé pública. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do Código de processo penal. Recurso em sentido estrito provido. I - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que é inviável a…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigos 40 e 48 da lei nº 9.605/98. Denúncia rejeitada. Conceitos distintos de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação. Atipicidade. Dificuldade de regeneração natural da vegetação local. Indícios. Crime de menor potencial lesivo. Prosseguimento da ação penal com base na lei nº 9.099/95. 1.…

Penal. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. 1. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente, se entre a prolação do édito condenatório e o presente julgamento houve o transcurso do prazo aplicável à espécie segundo o que dispõe o inciso V do artigo 109 do Código Penal. 2. Uma vez declarada extinta…

Penal. Processual penal. Desbloqueio conta -corrente/poupança. Impossibilidade. I - A medida de busca e apreensão tem o objetivo de garantir a reparação de dano em caso de condenação dos investigados e o art. 3º do Decreto-lei 3.240/1941 exige para a decretação do seqüestro de bens móveis, apenas a existência de “indícios veementes da responsabilidade“ do…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prisão domiciliar. Assistência a enteado portador de esquizofrenia. Vínculo familiar/afetivo não comprovado. Inexistência de prova da imprescindibilidade da presença e cuidados dispensados pelo paciente ao enteado. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O preenchimento dos requisitos da prova de materialidade…

Penal. Crime de gestão fraudulenta. Fraude em operações bancárias. Configuração. Sujeito ativo. Fixação da pena. 1. Praticam o crime de gestão fraudulenta gerentes de agência bancária que concedem empréstimos, com inobservância das regras necessárias à concessão do crédito, com induzimento a erro, através de fraudes, do órgão responsável pela aprovação das operações, e com o…