Penal. Processo penal. Atividades de radiodifusão. Ausência de autorização. Art. 183, caput, da lei nº 9.742/97. Ausência de clandestinidade. Atipicidade Da conduta. Apelação criminal desprovida. 1. A conduta em discussão neste processo penal é atípica, por ausência de clandestinidade, uma vez que o denunciado protocolou pedido para funcionamento da estação de rádio em período anterior…
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Habeas Corpus Nº 0011665-71.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus - inquérito policial - artigo 171, § 3°, do código penal - trancamento - atipicidade - ausência de evidente constrangimento ilegal - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime de estelionato contra o Instituto Nacional de Seguro Social -…
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Habeas Corpus Nº 0003343-35.2012.404.0000/pr
Habeas corpus. Falsidades. Apuração da autoria. Realização de exame pericial. Desnecessidade. - Não se mostra imprescindível a realização de exame pericial para apuração do autor do falso se ao acusado de falsidade não foi imputada a respectiva autoria, já que esta teria sido feita a seu mando, atuando, assim, como autor mediato.Rel. Des. Luiz Fernando…
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Habeas Corpus 109.640/mt
Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado-privilegiado. 3. Alegada ausência de fundamentação na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada na intensidade da emoção da paciente na prática da conduta criminosa. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o…
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Falta De Perícia Não Impede Denúncia Contra Comerciantes De Produtos Sem Registro Na Anvisa
A perícia específica para identificação dos insumos não é indispensável no oferecimento de denúncia contra comerciantes que vendiam mercadorias com fins terapêuticos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o recebimento de denúncia apoiada em declaração oficial de fiscais…
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Ex-pm Condenado Por Homicídio Poderá Cumprir Pena Em Quartel Do Espírito Santo
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar ofensa a lei estadual. Diante desse entendimento, aplicado por analogia à Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do STJ, negou seguimento ao recurso do Ministério Público do Espírito Santo que pretendia reverter a transferência de ex-policial militar condenado…
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Apelação Criminal 2008.38.00.024368-1/mg
Penal e processual penal - uso de documento público falsificado - art. 304 c/c art. 299 do código penal - visto consular estrangeiro contrafeito, Aposto em passaporte nacional autêntico - absolvição sumária da Ré - ofensa à fé pública - inaplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância - falsificação grosseira inexistente - proposta de suspensão…
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Habeas Corpus Nº 0009742-10.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Réu foragido. Obstado o início da execução penal. Detração da pena. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O recolhimento do réu à prisão é requisito para o início da execução penal, nos termos do art. 105 da Lei n. 7.210/84. 2. O impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a infirmar a legalidade do…
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Apelação Criminal Nº 0025641-37.2007.404.7100/rs
Direito Penal. Peculato. Materialidade, autoria e dolo. Funcionário público. Equiparação. Art. 327, § 1º, do CP. Crime continuado. Pena. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. 1. Evidenciado nos autos que a acusada, valendo-se das facilidades que o cargo lhe propicia, apropria-se de valores em proveito próprio, causando prejuízo à Administração, impõe-se…
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Habeas Corpus 108.481/es
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Peculato. Pretensão de redução da pena-base ao patamar mínimo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, o que é vedado na via processual eleita. Precedentes. Alteração do regime prisional estabelecido. Inadmissibilidade, diante das condições subjetivas do paciente, devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade…
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