Penal. Processual penal. Falsidades ideológicas. Recibos odontológicos. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena. 1. A objetividade jurídica de crime de falsidade ideológica é a fé pública, no que tange à autenticidade dos documentos públicos e particulares. O elemento subjetivo é a vontade de falsificar documento, prejudicando direito, criando obrigações ou alterando a verdade. A…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006060-75.2005.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Instalação e funcionamento de estação de radiodifusão sonora. Atividade habitual. Ausência de autorização prévia do poder público. Conduta enquadrada no artigo 183 da lei nº 9.472/97. Materialidade provada. Indícios de autoria. 1. Agentes de fiscalização da ANATEL constataram a instalação e o funcionamento, em dependência…
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Apelação Criminal Nº 0001849-86.2009.404.7002/pr
Penal e processual. Tráfico internacional de munições. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantidade dos projéteis. Não apreensão de arma de fogo compatível. Uso permitido. Finalidade. Irrelevantes para configuração do tipo. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de proibição. Inocorrência. Forma tentada. Ocorrência. Art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c art. 14, II, Código Penal. Pena. Multa. Redução.…
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Habeas Corpus 110.849/sp
Habeas corpus. Estrangeiro condenado por Trafico de drogas (art. 12, combinado com o art. 18, i, da lei 6.368/1976). Expulsao. Reconhecimento de filho brasileiro. Pleitos de revogacao do decreto e de permanencia no pais. Acolhimento. Impossibilidade. Ordem denegada. I – O reconhecimento de filho brasileiro apos o fato que determinou a expulsao do estrangeiro nao…
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Apelação Criminal 2008.35.00.003691-4/go
Penal e processual penal - crime de contrabando - art. 334 do código Penal - recebimento e transporte de cigarros de origem estrangeira, de Importação proibida no país - marca de cigarro não constante da relação De marcas cadastradas de cigarros da Anvisa - materialidade e autoria Suficientemente demonstradas nos autos - inaplicabilidade do princípio…
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Habeas Corpus Nº 0006970-74.2012.4.03.0000/ms
Habeas corpus - cp, art. 171, §3º - mandamus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva - paciente reincidente e portador de maus antecedentes - risco para a ordem pública -presença dos requisitos e pressupostos do artigo 312 do código de processo penal - excesso de prazo para oferecimento da denúncia - coação ilegal inexistente…
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Apelação Criminal Nº 0002315-74.2009.404.7004/pr
Direito Penal. Roubo a agência dos Correios. Subtração de celular. Concurso formal. Uso de armas. Desnecessidade de perícia. Majorante reconhecida. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Corrupção de menores. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Antecedentes e efetiva corrupção do inimputável. Irrelevância. Participação não comprovada de um dos réus. Absolvição mantida. Concurso…
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Habeas Corpus 109.583/mt
Habeas corpus. 2. Trafico de entorpecentes. Paciente condenada a pena de um ano e 3 meses de reclusao. 3. Pedido de fixacao de regime aberto para inicio do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2o, “c”, do Codigo Penal. Ordem deferida.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento…
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Entrega De Direção A Motorista Alcoolizado Pode Caracterizar Homicídio Com Dolo Eventual
Entregar a direção de veículo automotivo a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual. Ele ocorre quando o agente, mesmo sem buscar o resultado morte, assume o risco de produzi-lo. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pedido de habeas corpus contra julgado do Tribunal de…
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Réu Citado Pessoalmente Em Ação Civil E Preso No Prazo De Defesa Tem Direito A Curador Especial
A citação pessoal de réu em ação civil, seguida de sua prisão em processo criminal ainda durante o curso do prazo destinado à defesa na primeira demanda, exige que o juiz designe curador especial para defendê-lo. A decisão é a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo o voto do relator, ministro Marco…
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