O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para impor limites à greve dos policiais federais. Portos e aeroportos devem manter 100% de suas atividades de plantão, pela essencialidade do controle de imigração e emigração, bem como para o atendimento das demandas da Justiça Eleitoral no primeiro e segundo turno das…
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Apelação Criminal N. 2007.39.00.001718-6/pa
Penal. Apropriação indébita. Art. 168 do código penal. Depósito judicial. Desfazimento dos bens depositados sem autorização do juízo. Excludente De culpabilidade por ausência de consciência da ilicitude do ato. Absolvição Mantida. 1. Não obstante a prova de que o réu assinou o auto de depósito aceitando o encargo de fiel depositário dos bens e, ainda,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000318-98.2007.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa. Interrogatório judicial. Direito à ampla defesa. Falsa acusação que não guarda relação direta com o delito do qual se defende o acusado. In dubio pro societate. Denúncia recebida. Recurso provido. 1. O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 339 do…
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Habeas Corpus Nº 0003583-24.2012.404.0000/rs
Habeas corpus. Expedição de carta rogatória. Transcurso de prazo. Não cumprimento. Seguimento da ação penal. Artigos 222 e 222-a do cpp. - Transcorrido razoável prazo de tempo sem que a carta rogatória tenha sido cumprida, não existe óbice a que a ação siga seu curso normal, conforme dispõe o Código de Processo Penal.Rel. Des. Luiz…
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Habeas Corpus 108.475/pr
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Alegada falta de intimação pessoal de defensor público oficiante na causa. Nulidade. Não ocorrência. Intimação regularmente empreendida por intermédio de defensor distinto pertencente aos quadros da Defensoria. Ordem denegada. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público ou…
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Justificadas, Escutas Telefônicas Prorrogadas Por Mais De Um Ano São Legais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado da Polícia Civil de São Paulo que pretendia trancar ação penal em que é réu, sustentando que as provas foram originadas de interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação. Para a ministra relatora, Laurita Vaz, a própria continuação das investigações já justifica…
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Stj Altera Jurisprudência E Aceita Comprovação Posterior De Tempestividade De Recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. A decisão, unânime, altera a jurisprudência do STJ, que passa a acompanhar entendimento firmado em março último pelo Supremo Tribunal…
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Apelação Criminal N. 2007.33.08.000714-6/ba
Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Condenação pelo delito de Emprego de verba pública em desacordo com o projeto. Art. 1º, iv, do dl Nº. 201/1967. Reforma da sentença. Subsunção dos fatos ao crime de apropriação De verba pública. Art. 1º, i, do dl nº. 201/1967. Autoria e materialidade Comprovadas. Dosimetria. 1. O dolo do…
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Habeas Corpus Nº 0011743-65.2012.4.03.0000/ms
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Demora exagerada na tramitação da ação penal. Requerimentos do ministério público e mora do aparato judiciário. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. 1. A constatação de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não deve ser avaliada apenas e…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.023678-0/pr
Penal. Denúncia por crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Art. 4º da lei nº 7.492/1986. Gerente de agência bancária. Abertura fraudulenta de contra corrente. Enquadramento. Falsidade ideológica. Ausência de descrição, na denúncia, de outras fraudes. A abertura fraudulenta de uma conta-corrente em nome de terceira pessoa, falsificando a assinatura, configura, em tese, o…
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