Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado. Majoração decorrentes das qualificadoras. Decisão concretamente fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Fixação de regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em consonância com o estatuído no § 3º do art. 33, do…
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Escritório É Condenado Por Pagar Oficial De Justiça Para Agilizar Cumprimento De Mandados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por ato de improbidade administrativa contra um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul. Um oficial de Justiça recebeu R$ 600 para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em favor de clientes do escritório. Depois de ajuizada ação…
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Destrancada Ação Penal Contra Advogado De Réu No Assalto Ao Bacen De Fortaleza
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para destrancar ação penal contra o advogado de um dos envolvidos no assalto ao Banco Central (Bacen) de Fortaleza, ocorrido em agosto de 2005. O advogado é acusado de lavagem de parte do dinheiro furtado. A Turma, de forma…
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Direito Penal É Tema De Lançamento No Espaço Cultural Stj
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco do lançamento de três importantes obras jurídicas na próxima terça-feira (25). Os livros Teoria dos Crimes Omissivos, de Juarez Tavares, Decisão judicial: a cultura jurídica brasileira na transição para a democracia, de Geraldo Prado, Rui Cunha Martins e L. G. Grandinetti Castanho de Carvalho, e Direito Penal…
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Ação Penal 0034633-57.2009.4.01.0000/pa
Processo penal. Penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201, de 27.2.1967. Art. 1º, inc. Vii. Atraso na prestação de contas. Prestação Com irregularidades. Se a prestação de contas é feita com atraso e há irregularidades, configurado está o crime de responsabilidade previsto no inc. VII do art. 1º do Decreto-Lei 201, de 1967.Rel. Des. Tourinho…
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Apelação Criminal Nº 0000697-31.2007.4.03.6119/sp
Penal - artigo 297 c/c artigo 304 e 29 do cp - preliminar de inépcia da inicial rejeitada - autoria e materialidade do delito demonstradas - falsificação não perceptível a primeira vista - potencialidade lesiva corretamente demonstrada - circunstância judicial desfavorável - pena base fixada acima do mínimo legal - possibilidade - artigo 33, §…
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Mandado De Segurança Nº 0003754-78.2012.404.0000/pr
Penal. Processual penal. Sentença penal absolutória. Liberação dos bens sequestrados. Cabimento. Pendência de recurso. 1. Ressalvada pessoal compreensão do Relator de que a nova redação dada ao art. 386, parágrafo único, inc. II, do CPP, não incide nas cautelares patrimoniais penais, que específica previsão possuem (art. 131, III e art. 141, ambos do CPP), como…
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Habeas Corpus 111.734/es
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Trafico de entorpecentes privilegiado. Pretensao a reducao da pena no patamar maximo legalmente admissivel. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a analise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Alteracao do regime prisional estabelecido e negativa de substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.…
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Concedida Liminar Contra Decisão De Juiz Que Se Recusou Expressamente A Aplicar Súmula Do Stj
A ministra Laurita Vaz concedeu liminar em habeas corpus contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “No caso, é nítida a afronta do juízo de primeiro grau e do tribunal de origem aos posicionamentos deste Superior Tribunal, o qual, ao editar a súmula…
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Recurso Em Sentido Estrito 0008066-37.2010.4.01.3400/df
Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - denúncia - art. 334 do código penal - crime de descaminho - decretação, na via administrativa, Do perdimento da mercadoria apreendida - extinção da punibilidade - art. 9º, § 2º, da lei 10.684/2003 - inocorrência - ausência de previsão Legal - crime formal - desnecessidade…
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