As decisões monocráticas dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em habeas corpus impetrados originalmente perante a Corte não ofendem o princípio da colegialidade, se estas forem totalmente favoráveis aos réus. Esse entendimento foi aplicado pela Quinta Turma no julgamento de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão monocrática anterior da relatora, ministra…
Leia mais
Mantida Denúncia Contra Grupo Armado Atuante No Transporte Alternativo Do Rio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve denúncia por quadrilha armada contra réu acusado de atuar no transporte alternativo no estado do Rio de Janeiro. O réu responde pelo crime de formação de quadrilha, em concurso com corréu pronunciado por homicídio qualificado. Segundo a denúncia, ele e outros réus fariam parte de…
Leia mais
Ação Penal 0029737-78.2003.4.01.0000/rr
Penal e processual penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Apropriação Ou desvio bens/rendas públicas. Art. 1º, inc. I, decreto-lei 201/67. Del i to Suficientemente comprovado nos autos. Dispensa ou inexigibilidade de Licitação (art. 89, lei 8.66/93) não caracterizado. Falsificação de documento Público (art. 297, § 1º, do código penal). Preliminar de inépcia da inicial Rejeitada. Inexistência…
Leia mais
Agravo Em Execução Penal N. 0004252-80.2012.4.01.4100/ro
Penal e processual penal. Agravo em execução. Prorrogação de prisão Em penitenciária federal. Decisão fulcrada na permanência dos motivos Que ensejaram a transferência. Desnecessidade de fundamentação em Fatos novos. Legalidade. Art. 10, § 1º da lei n. 11.671/2008. Preservação da Segurança pública e assegurar a incolumidade física de outros presos. Ausência de oitiva do preso.…
Leia mais
Habeas Corpus N. 0044587-59.2011.4.01.0000/ro
Processual penal. “habeas corpus“. Tráfico internacional de drogas. Prisão Preventiva. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da Ordem pública. Saúde pública. Liberdade provisória. Vedação expressa. Lei n. 11.343/2006, artigo 44. Princípio da presunção de inocência. Excesso De prazo. Princípio da razoabilidade. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Trabalho lícito. Ordem denegada. 1. Para a decretação da…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 0003363-09.2010.4.01.3806/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Materialidade delitiva. Não demonstração. Inexistência de laudo pericial. Manutenção da Decisão que rejeitou a denúncia. Recurso ministerial desprovido. 1. A denúncia foi rejeitada pelo fato de que não se fez acompanhar de laudo pericial atestando a falsidade da moeda. O que o Ministério Público acostou juntamente com a…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 0008747-36.2012.4.01.3400/df
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Art. 40 da lei nº 9.605/98. Área de Preservação permanente. Apa do rio São Bartolomeu. Distrito federal. Cautela na aplicação do princípio da insignificância. Falta de justa causa Para a ação penal. Dano não provocado pelo réu. 1. O art. 40 da Lei n° 9.605/98, consistente em “causar dano direto…
Leia mais
Apelação Criminal N. 2008.43.00.005117-0/to
Processual penal. Recebimento da denúncia. Rejeição da absolvição sumária. Retratação pelo mesmo juízo. Impossibilidade. Preclusão pro judicato . Apelação. Recurso próprio. 1. Nos termos do art. 593, § 4º, do Código de Processo Penal, “quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0009679-63.2009.4.03.6119/sp
Apelações criminais. Mpf e defesa. Tráfico internacional de cocaína. Pena-base mantida. Atenuante afastada. Causa de diminuição excluída. Percentual da internacionalidade reduzido. Multa fixada conforme o critério bifásico. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso do réu desprovido, na parte em que conhecido. 1) Recursos da acusação e da defesa contra a dosimetria da pena cominada a JUAN…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 1300021-12.1996.4.03.6108/sp
Penal. Estelionato. Artigo 171, §3º do código penal. Recebimento de seguro-desemprego e saque indevido do saldo do fgts. Prescrição retroativa e prescrição “in abstrato“. Não ocorrência. Intempestividade recursal afastada. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Recursos improvidos. 1.Os réus foram denunciados como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, do…
Leia mais