Monthly Archives: outubro 2012

Processo penal. Habeas corpus. Juízo incompetente. Decretação de prisão Preventiva. Atos decisórios. 1. Pelo princípio constitucional do juiz natural “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente“ (art. 5º, LIII). A prisão determinada pelo juiz incompetente é inconstitucional, impondo o art. 5º, LXV, da Carta Magna, a imediata soltura do acusado submetido à prisão…

Habeas corpus - lei n.º 11.671/2008 - transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima - líder de rebelião no estado de origem - primeira renovação a pedido do paciente - segunda renovação a requerimento do juízo de origem - fundamentação - possibilidade - ausência de manifestação da defesa e do mpf sobre…

Habeas corpus. Penal. Decreto nº 7.648/2011. Penas restritivas de direitos. Indulto. Possibilidade. Prisão. Desnecessidade. O Decreto nº 7.648/2011, ao tratar da concessão do indulto aos condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos (art. 1º, XII), não exige que parte do cumprimento da sanção tenha ocorrido no cárcere. Precedentes.Rel. Des. Paulo Afonso…

Habeas corpus. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia pela Prática, em tese, do delito previsto no artigo 34 da lei 9.605/1998. Pleito de Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Análise da conduta E da materialidade delitiva. Incabível a via estreita do habeas corpus Para exame de prova. Constrangimento ilegal não configurado.…

Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06: materialidade, autoria e dolo comprovados. Transnacionalidade configurada. Condenação mantida. Manutenção das penas privativa de liberdade e pecuniária. Causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da lei 11343/06: inaplicabilidade: provas de envolvimento da ré com organização…

Penal e processo penal. Arts. 171 e 298 do cp. Falsificação de documento particular. Princípio da consunção. Major absorvet minorem. Art. 383, do cpp. Emendatio libelli. Estelionato. Competência da justiça estadual. Perpetuatio jurisdictionis. Inimputabilidade da ré na data do fato. Não comprovação. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. 1. Configura o delito de estelionato, na forma…

Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Denúncia inepta. Corrupção passiva: não pode a denúncia ser recebida se a acusação não indica qual o ato funcional vinculado à vantagem indevida. Na corrupção passiva, o funcionário público corrupto se vende, por aquilo que deveria fazer sem nada receber ou receber menos. Enfim, há uma mercancia. Recebe o…

Habeas corpus - prisão preventiva - presença dos requisitos legais - reiteração criminosa - ordem denegada 1. O paciente é acusado pelo crime de descaminho, já tendo sido processado e condenado anteriormente pela prática desse mesmo crime. 2. Segundo verifica-se do próprio interrogatório do paciente perante a autoridade policial, admitiu ele já ter sido preso…