Penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Conduta ilícita decorrente da interpretação contábil equivocada do contador. Absolvição. Por mais que os contribuintes sejam os responsáveis pelo teor das declarações que prestam ao Fisco, ficou demonstrado nos autos que o preenchimento indevido resultou de uma equivocada interpretação contábil feita pelo contador contratado pelos réus, que não concluíram curso…
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Habeas Corpus 110.213/pe
Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Bis in Idem. Nao ocorrencia. Reprimenda adequada para a Reprovacao e prevencao do delito. Ordem denegada. I – O juizo sentenciante nao incorreu em bis in idem, pois, ao fixar a pena-base acima do minimo legal, apontou como fator preponderante a exasperacao da reprimenda as consequencias do evento (art.…
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Habeas Corpus N. 0025652-34.2012.4.01.0000/ba
Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Não configuração. Denegação Da ordem. 1. “O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução…
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Agravo De Execução Penal Nº 0003635-81.2011.4.03.6111/sp
Penal. Processo penal. Agravo em execução penal. Indulto presidencial. Decreto n. 7.420/10. Condenado a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito. Falta de previsão legal. 1. Não foram preenchidos os requisitos do Decreto n. 7.420/2010 para a concessão de indulto presidencial ao agravante. 2. Assiste razão ao Magistrado quanto ao entendimento de…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002980-87.2009.404.7102/rs
Processo penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade da condição. Extinção da punibilidade reconhecida. 1. A suspensão condicional do processo pode ser revogada a qualquer tempo, mesmo após o fim do período de prova, quando verificado o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas. Precedentes. 2.…
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Habeas Corpus 108.402/rj
Habeas corpus. Penal Militar. Falsidade Ideológica (art. 312 do CPM). Preenchimento de declaração inverídica. Alegada lesão à ordem administrativa militar. Trancamento da ação penal por alegada atipicidade e ausência do elemento subjetivo do tipo. Excepcionalidade não configurada. Conjunto probatório indiciário suficiente para a instauração da demanda criminal. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.…
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Daniel Dantas Não Consegue Liminar Para Levantar Bens Sequestrados Na Operação Satiagraha
Anulada em junho de 2011 por decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal fruto da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, volta a ser debatida na Corte. O empresário Daniel Dantas quer o levantamento de bens sequestrados no âmbito daquela ação, mas o desembargador convocado Campos Marques negou a liminar.…
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Falta De Prova De Dolo Anula Ação Contra Ex-presidente Do Brb Que Autorizou Patrocínio Sem Licitação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação penal contra o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Tarcísio Franklin de Moura. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por ter autorizado patrocínios esportivos sem observar procedimentos de dispensa de licitação. No entanto, para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, os documentos e fatos…
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Apelação Criminal N. 0013769-46.2011.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Restituição de bens. Suposto crime do art. 2°, §1°, Da lei 8.176/91. Prova da propriedade. 5000 kg de minério cassiterita. Restituição Devida. 1. Para o deferimento de pedido de restituição de bem apreendido na suposta prática de crime ambiental é imprescindível a prova da propriedade e que ele não mais interesse ao…
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Habeas Corpus Nº 0016527-85.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus - crimes de descaminho, contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas), lavagem de capitais e formação de quadrilha - prisão preventiva decretada - paciente integrante de organização criminosa - garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - manutenção - ordem denegada. 1. O paciente estaria envolvido com estruturada organização…
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