Penal. Crime ambiental. Alteração de local especialmente protegido por lei. Art. 63 da lei n. 9.605/98. Promover loteamento sem autorização do órgão público competente. Art. 50, i, da lei n. 6.766/79. Concurso formal. Materialidade e autoria demonstradas. Erro de proibição. Inocorrência. Condenação. 1. Demonstrado o consciente loteamento em área de dunas, sem autorização, não havendo…
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Habeas Corpus 107.206/rs
Habeas corpus. 2. Calúnia contra magistrado (art. 138, c/c 141, II, do CP) 3. Direito de retratação. 4. A declaração tardia, parcial, que atende exclusivamente ao interesse do paciente, não pode prevalecer, sob pena de privilegiar a mera invocação do art. 143 do CP ao próprio bem jurídico que se visa a tutelar com a…
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Pena Mais Grave Imposta Por Lei Maria Da Penha Não Se Limita A Agressões Contra Mulher
Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado…
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Cassada Ordem De Prisão Contra Nenê Constantino, Com Aplicação De Medidas Alternativas
Acusado de mandar matar o ex-marido de sua filha, o empresário Constantino de Oliveira, conhecido como Nenê Constantino, 81 anos, teve cassada ordem de prisão decretada contra ele. Constantino teria, segundo alegações, atentado contra uma testemunha da ação penal. No entanto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, de ofício,…
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Embargos Infringentes E De Nulidade 0001361-05.2006.4.01.3807/mg
Processo penal. Embargos infringentes. Princípio da consunção. Crime Meio. Crime fim. Falso e sonegação fiscal 1. O falso descrito na norma incriminadora (crime de falsidade) é meio necessário para a execução do crime de sonegação fiscal firmada na fraude . Lex consumens derogat legi consumptae . O crime consunto é absorvido. O crime de falso…
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Apelação Criminal Nº 0004773-14.2004.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Estelionato majorado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. Prequestionamento. 1. A materialidade delitiva ficou demonstrada pela documentação constante dos apensos I e II, principalmente pelos documentos de fls. 45/46, que comprovaram a concessão indevida dos benefícios de auxílio-doença nºs 31/109.182.972-9 e 31/112.064.388-8 (fls. 45/47) a DIVA DE FARIA CUNHA, nos períodos de…
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Apelação Criminal Nº 0010782-82.2008.404.7002/pr
Penal. Crime de desobediência. Art. 330, código penal. Absolvição. Descaminho/contrabando. Princípio da insignificância. Aplicação. Artigo 311, código de trânsito. Absolvição. A tentativa de fuga empreendida pelo réu ante a iminência de prisão em flagrante é ato reflexo do instinto de manutenção da liberdade, não configurando o delito de desobediência. Aplica-se o princípio da insignificância ao…
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Habeas Corpus 110.983/rs
Habeas corpus. Penal. Trafico ilicito de drogas. Incidencia da causa de diminuicao prevista no § 4o do art. 33 Da lei 11.343/2006. Impossibilidade. Reu que se dedicava a Atividade criminosa. Ordem denegada. I – O indeferimento da causa especial de reducao do § 4o do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado, havendo a…
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Advogado De Corréu Pode Participar Do Interrogatório De Outros Acusados
Embora o Código de Processo Penal (CPP) determine que os interrogatórios dos réus sejam individuais, nada impede que o advogado de outro corréu participe do questionamento. Essa foi a posição adotada de forma unânime pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus em favor de um engenheiro responsável…
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Processo Sobre Caça-níquel Com Peça Estrangeira Fica Com A Justiça Estadual
A presença, em máquina caça-níquel, de peça não fabricada no Brasil não caracteriza, por si só, a origem estrangeira de todo o equipamento e o crime de descaminho, de competência da Justiça Federal. Por essa razão, um caso de apreensão dessas máquinas e prisão dos responsáveis pela exploração de jogo de azar deve ser processado…
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