Penal. Processo penal. Imposto de renda pessoa física. Crime contra a Ordem tributária. Lei 8.137/90. Quitação integral do débito. Falsidade ideológica E uso de documento falso. Arts. 299 e 304 cp. Absorção. Alteração Da classificação jurídica dada aos fatos na denúncia no ato do recebimento. Possibilidade. Rejeição da denúncia. 1. A Lei 8.137/90 é especial…
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Habeas Corpus Nº 0010380-43.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus - imunidade diplomática - paciente que à época do fato era embaixador de Belize no Brasil - imunidade penal absoluta - trancamento do inquérito policial em relação ao paciente - ordem concedida 1. Há nos autos sólidos elementos dando conta de que o paciente, se é que realmente praticou os delitos noticiados na…
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Apelação Criminal Nº 0014639-45.2008.404.7000/pr
Penal. Dipj. Omissão de receita. Sonegação fiscal. Dosimetria. Consequências. Art. 12, i, da lei nº 8.137/90. Cálculo. Prescrição da pena de multa. Inocorrência. 1. Configura o delito de sonegação fiscal, nos moldes do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, a redução da carga tributária gerada pela omissão de receitas oriunda da prestação de informações…
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Habeas Corpus 112.446/sp
Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de Testemunha. Art. 212 do código de processo penal com as Alterações da lei 11.690/2008. Adoção do sistema Presidencialista. Perguntas iniciadas e intermediadas pelo Juiz. Irregularidade. Prejuízo não comprovado. Ordem Denegada. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática…
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Julgamento De Assalto Em Agência Comunitária Da Ect É De Competência Federal
Devido ao interesse da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) no funcionamento das agências comunitárias, operadas mediante convênio, a responsabilidade para julgar assalto ocorrido em uma dessas agências é da Justiça Federal. No caso, ocorreu um assalto na agência do município de São João Batista (SC), e o conflito de competência foi suscitado pelo Juízo…
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Mantida Ação Penal Contra Juiz Que Não Se Declarou Impedido Em Processo Do Interesse De Sua Escrevente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um magistrado visando o trancamento de ação penal, com denúncia recebida, instaurada contra ele. A decisão do colegiado foi unânime. O Ministério Público de São Paulo denunciou a conduta do magistrado, que deixou de se declarar…
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Recurso Em Sentido Estrito 0053112-68.2004.4.01.3300/ba
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 299 c/c o art. 29 do cp. Alterações forjadas nos atos constitutivos de empresa. Competência. Registro de alterações contratuais ideologicamente falsas na junta comercial Do estado da Bahia (juceb). Inserção fraudulenta de nome de Terceiros no quadro social de empresa. Existência de execução fiscal e De débitos inscritos…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002478-88.2011.4.03.6106/sp
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que não recebeu apelação criminal. Decisão que nega absolvição sumária. Natureza interlocutória. Irrecorribilidade. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. A decisão que nega a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal tem natureza interlocutória e é, portanto, irrecorrível. 2. Recurso em sentido…
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Apelação Criminal Nº 0000209-40.2008.404.7210/sc
Penal e processo penal. Aparelho de radiocomunicação instalado em veículo, supostamente para prática de contrabando ou descaminho. Clandestinidade. Enquadramento. Art. 183 da lei 9.472/97. Potencialidade lesiva. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Se o equipamento de radiocomunicação, capaz de provocar interferências prejudiciais ao espectro de radiofrequências, foi instalado em veículo, sem autorização da autoridade competente, e…
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Habeas Corpus 110.845/go
Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Saques irregulares de contas inativas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Expressividade financeira do valor auferido…
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