Penal. Processo penal. Furto. Tentativa. Momento consumativo. Desnecessidade Da posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Autoria e materialidade Comprovadas nos autos. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos pelas provas testemunhais e documentais acostadas aos autos. 2. O critério para dosar o quantum da minorante relativa ao crime tentado (art. 14, II, do…
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Apelação Criminal Nº 0000631-24.2001.4.03.6002/ms
Direito penal . Apelação criminal. Arma de fogo. Uso restrito. Policial militar. Art. 10, “caput“, §§ 2º e 4º da lei 9.437/97. Materialidade e autoria comprovados. Validade dos depoimentos testemunhais prestados por policiais federais. Violação ao bem jurídico. Crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Não caracterizadas as excludentes de obediência hierárquica e estrito…
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Apelação Criminal Nº 0007569-93.2007.404.7102/rs
Penal e processual. Extração e comercialização de basalto. Art. 55, Lei 9.605/98. Art. 2º, Lei 8.176/91. Materialidade, autoria e dolo não comprovados. Absolvição mantida. Prescrição retroativa. Ocorrência. Delito remanescente. Suspensão do processo. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Possibilidade. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do MPF. 1. Inexistindo provas da efetiva participação…
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Habeas Corpus 107.583/mg
Penal. Habeas corpus. Tráfico de Entorpecentes (art. 12 da lei n. 6.368/76). Pretensão de Incidência retroativa da minorante prevista no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06 sobre a pena cominada no art. 12 da lei 6.368/76 (art. 5º, inc. Xl, da constitituição federal). Impossibilidade de mesclar partes favoráveis de leis Contrapostas no…
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Apelação Criminal N. 0012362-29.2011.4.01.3801/mg
Penal. Restituição de numerário apreendido. Operação alquimia. Indícios da Prática de crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90 e de formação de quadrilha. Art. 288 do código penal. Quantia que interessa ao processo. 1. As coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118…
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Apelação Criminal Nº 0003467-59.2005.4.03.6121/sp
Penal. Processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do código penal. Quadrilha ou bando. Art. 288 do código penal. Prescrição não configurada. Materialidade, autoria e dolo. Insuficiência de provas. Apelação desprovida. 1. Interposto recurso de apelação pela acusação, a pena a ser observada para fins de prescrição é a máxima prevista para o tipo penal.…
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Apelação Criminal Nº 0020032-39.2008.404.7100/rs
Penal. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Valoração do depoimento das vítimas. Preparação da ação delitiva. Participação de menor importância. Inocorrência. Formação de quadrilha. Dosimetria das penas. 1. Não há óbice à utilização das declarações prestadas pela(s) vítima(s) quando essas estiverem em consonância com os demais elementos probatórios. 2. A guarda de armas, preparação do cativeiro…
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Habeas Corpus 110.276/sp
Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes (art. 12, da Lei nº 6.368/76). Prescrição retroativa intercorrente. Fixação de regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda corporal. Temas não analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Writ não conhecido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida de ofício. 1. Pretende o…
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Defesa De Quatro Minutos No Tribunal Do Júri Leva Sexta Turma A Anular Julgamento
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o julgamento em que um réu teve apenas quatro minutos de defesa perante os jurados. O fato ocorreu em Ourinhos (SP), em situação que, segundo os ministros, foge da normalidade. O defensor dativo fez sustentação oral exígua, enquanto a acusação usou…
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Marcinho Vp Permanece Custodiado No Presídio Federal De Campo Grande
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao pedido da defesa de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, que pretendia fazê-lo retornar ao Rio de Janeiro (RJ), seu estado de origem. Apontado pela polícia como um dos principais líderes da facção criminosa Comando Vermelho, Marcinho está custodiado no Presídio Federal de Campo Grande…
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