Monthly Archives: outubro 2012

Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva pela prá- tica, em tese, dos crimes de estelionato qualificado, falsidade ideológica E formação de quadrilha em detrimento da receita federal do brasil. Pleito de revogação da prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Não Configuração. Denegação da ordem. 1. Manutenção da decisão que negou o pedido de liberdade provisória…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que imputa a prática do crime descrito no artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Desclassificação pelo juízo. Artigo 2º, inciso i, da lei 8.137/90. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A recorrida foi denunciada como incursa nas penas…

Penal. Cárcere privado. Ausência de perícia antropológica. Cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Desclassificação para constrangimento ilegal. Descabimento. Autoria e dolo comprovados. 1. Pacífico é o entendimento no sentido de que, havendo nos autos elementos suficientes para aferição do nível de integração do indígena à sociedade, torna-se desnecessária a realização do exame antropológico. Precedentes do STJ.…

Penal. Art. 304 do código penal. Uso de documento falso. Diploma de gradução Em farmácia falsificado. Uso perante o conselho regional de farmácia Para obtenção de registro de farmacêutico. Materialidade e autoria Comprovadas nos autos. Dosimetria. 1. O acervo probatório dos autos não comporta dúvidas de que o réu adquiriu Diploma de Graduação em Farmácia…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Artigo 168-a do código penal. Prescrição. Reconhecimento. Pedido formulado ao juízo de 1ºgrau. Ausente ato coator. Ordem denegada. 1. Paciente denunciado como incurso nas sanções do artigo 168-A do Código Penal, uma vez que, na qualidade de sócio da empresa “HOTEL E RESTAURANTE BINDER MS LTDA“ teria deixado de recolher…

Penal. Processual penal. Estelionato. Competência federal. Conexão. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. 1. Dando-se a absolvição pelo crime de falso, de competência da jurisdição federal, permanece este foro competente para o conexo crime de estelionato, na forma da perpetuatio jurisdictionis. 2. Materialidade e autoria do crime de estelionato comprovadas pela obtenção de pagamento para…

Penal. Art. 312 do código penal e lei 9.613/1998. Não comprovação de recebimento Ou desvio de valores. Ausência dos requisitos para os crimes De peculato e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Sentença Mantida. I - Não se pode estender a instrução de uma ação penal e nem mesmo condenar alguém, com base,…

Penal - crime de moeda falsa - autoria, materialidade e dolo - comprovação - desconhecimento da falsidade e recebimento de boa-fé - não comprovação - regime semiaberto de cumprimento de pena fundamentação - réu reincidente - improvimento do recurso. 1. A materialidade delitiva restou indiscutivelmente provada, diante da apreensão das cédulas falsas constantes Dos autos,…