Monthly Archives: outubro 2012

Penal. Art. 273, §1º, ''b'', i e v do cp. Ausência de prova do dolo. Erro de tipo. Absolvição mantida. Se no momento do recebimento da denúncia prevalece o interesse da sociedade para apuração da infração penal, onde se apresenta suficiente a prova da materialidade e indícios da autoria, quando do julgamento, deve preponderar a…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime militar. Deserção. Cpm, Art. 187. Prisão. Alegação de cerceamento de defesa e violação do devido Processo legal. Pedido de expedição de salvo-conduto. Liminar indeferida. Ilegalidade. Não configuração. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e violação do…

Penal - tráfico transnacional de cocaína, que a agente trazia dentro do próprio corpo em cápsulas, prestes a embarcar com destino a Holanda - ausência de qualquer situação de justificativa dessa conduta - impossibilidade de manter-se a pena base no mínimo legal - não incidência, na hipótese, do § 4º do artigo 33 da lei…

Penal. Peculato. Art. 312, caput, primeira figura, do cp. Apropriação de valores recebidos de contas de água, luz e títulos bancários. Funcionária dos correios. Autoria e dolo comprovados. Pena. Consequências. Perda do emprego público. 1. Existência do peculato demonstrada, especialmente, pelos relatórios do procedimento administrativo, que mostram o recebimento de 29 contas de água e…